Opinião
Impactos da LGPD nas relações de trabalho e empresariais
Opinião
Por Dauto Passare
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, trouxe mudanças significativas para a proteção de dados pessoais no Brasil, influenciando diretamente as relações trabalhistas e práticas empresariais.
Antes da LGPD, o tratamento de dados pessoais dos empregados era realizado de forma ampla e pouco regulamentada, muitas vezes sem clareza quanto ao seu uso. Com a vigência da lei, tornou-se obrigatória a adoção de mecanismos claros e transparentes para coleta, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais.
Nesse contexto, a LGPD estabelece princípios fundamentais como finalidade específica, necessidade, transparência e consentimento (artigo 6º, LGPD), exigindo que empregadores revejam contratos, regulamentos internos e práticas de gestão de pessoas.
Um desafio relevante refere-se ao monitoramento dos empregados. A LGPD exige que empresas revejam suas práticas de vigilância e monitoramento eletrônico, limitando a coleta de dados ao estritamente necessário e justificado para finalidades específicas, como segurança ou produtividade, sob pena de sanções administrativas ou jurídicas.
Do ponto de vista ético, a implementação da LGPD nas relações trabalhistas reforça a dignidade e privacidade do trabalhador. Ao definir claramente os limites para coleta e utilização de informações pessoais, a lei protege o empregado de potenciais abusos decorrentes da manipulação indiscriminada de dados.
Juridicamente, a LGPD trouxe maior clareza e segurança às relações trabalhistas ao definir responsabilidades claras para empregadores e direitos específicos para empregados quanto ao acesso, correção e exclusão de seus dados pessoais, conforme os artigos 17 e 18 da lei. As empresas precisam assegurar a conformidade, criando políticas internas robustas e oferecendo treinamento contínuo para evitar riscos legais e financeiros.
A figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO – Data Protection Officer) tornou-se fundamental após a LGPD. Esse profissional tem a responsabilidade de supervisionar a conformidade das práticas empresariais, garantir o cumprimento das normas, orientar empregados e gestores sobre práticas adequadas de tratamento de dados e servir como canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O DPO deve garantir que os processos de tratamento sejam documentados, auditáveis e alinhados aos princípios legais da proteção de dados, tornando-se um elemento essencial nas estratégias empresariais relacionadas à gestão de dados pessoais dos empregados.
O não cumprimento das exigências da LGPD pode gerar consequências significativas, que vão desde sanções administrativas impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como multas (artigo 52, LGPD), até processos judiciais trabalhistas por parte dos empregados cujos dados pessoais tenham sido tratados indevidamente.
Além das consequências jurídicas e financeiras, há o risco de danos reputacionais significativos para as empresas. A exposição pública relacionada a incidentes envolvendo a má gestão de dados pessoais pode gerar perda de confiança e impacto direto na imagem das organizações no mercado.
Compreender e aplicar corretamente a LGPD torna-se essencial para o sucesso das organizações, reforçando o compromisso ético e responsável das empresas com seus funcionários e com a sociedade.
*DAUTO PASSARE é advogado e professor universitário
Opinião
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No próximo mês de outubro realizam-se eleições para importantes cargos públicos no Brasil, onde penso existir ainda algum despreparo para um exercício pleno desse direito. Particularmente considero que esses cargos devem ser ocupados temporariamente, através de uma eleição cidadã, de uma pessoa um voto, livre e secreto. Mas com igual convicção, defendo que os mandatos têm de ser tão ou mais importantes que a sua própria eleição. Nesse sentido, as nossas escolhas precisam estar há altura da importância dos cargos. Razão pela qual não podemos escolher uma pessoa como quem escolhe uma maçã numa cesta de mercado. O que é compreensível, uma vez que se a maça estiver imprópria para consumo não a queremos, mas se escolhermos uma pessoa igualmente imprópria vamos ter de engoli-la durante anos, junto com a insalubridade dos seus atos.
O despreparo que considero existir no processo de escolha dos nossos representantes decorre essencialmente da desvalorização que se faz das responsabilidades que os cargos demandam e do esquecimento que se tem de decisões neles já proferidas. A permanência de candidatos com um perfil de coronel colonialista e a facilidade com que muitos eleitores se deixam cooptar por uma lábia artística, num cenário onde o lobby financeiro é fator quase que decisivo para as escolhas a serem feitas, só vem agravar ainda mais a situação. Mas não são só os eleitores que desvalorizam ou se esquecem disso, muitos candidatos também o fazem, principalmente aqueles que, uma vez eleitos, se assumem legitimados pelo voto para se considerarem de imediato, mandatários de si mesmo, esquecendo por completo o seu compromisso de representatividade e a relevância que o cargo tem para a sociedade.
Compreendo não ser exigível que um candidato que se posicione sobre tudo ou sobre qualquer coisa, mas tenho dificuldade em compreender porque não se exige que ele se apresente um pouco melhor. A ausência de um plano de atuação para o mandato, com forma objetiva e transparente, onde figure avaliação política das mais recentes execuções orçamentárias públicas, abre um espaço permeável à incerteza, muita das vezes até desnecessário. Como é do conhecimento geral, políticas públicas sem os respectivos aportes financeiros não prosperam, então, é minha opinião que as proposições politicas a pleito devem expor, com mais domínio, a aplicação que se pretende fazer dos recursos disponíveis. Entendo que se elevarmos a seriedade do debate aumentamos o potencial de sucesso das propostas, e o voto cidadão se torna mais verdadeiro, consequentemente mais qualificado. E acredito também que pequenas mudanças na arte de fazer política, são um excelente exercício formativo para todos os envolvidos, candidatos, eleitores, eleitos e também para os não eleitos que queiram empreender uma ação política de oposição, sempre recomendada num processo de construção de uma sociedade melhor.
Mas o eleitor também partilha responsabilidade na qualificação do voto e uma dessas suas responsabilidades é questionar sempre os candidatos sobre o que pensam ou propõem a respeito de determinados assuntos. Responsabilidade que hoje pode facilmente ser assumida a partir de casa, através das redes digitais. Redes que na sua maioria são personalizadas e financiadas com dinheiro público para esse efeito (fundo eleitoral x fundo partidário) e que permitem ao eleitor não ficar à espera que a imprensa tire suas dúvidas ou esclareça questões do seu particular interesse. A existência de candidaturas que optam por uma roupagem informativa insuficiente, reforça também a necessidade do eleitor amadurecer a sua relação com esses novos canais de comunicação social, onde, junto com os seus LIKE, deve procurar estabelecer uma relação comunicacional bidirecional, de mão-dupla, proveitosa para ambas as partes, negando-se assim a ser classificado, prioritariamente, como um ativo, mero replicador das promessas do candidato.
A minha passagem pelo parlamentarismo europeu, por um modelo africano de castas e agora por um sistema presidencialista, leva-me a considerar que votar em políticos, em detrimento de projetos, também não qualifica o voto. Bem pelo contrário, permite até uma reinterpretação do voto como uma simples aposta que, com as gigantes probabilidades que elas sempre oferecem, nunca se ganha e sempre se perde. Entendo também que o esquecimento sempre presente nos processos eleitorais, é uma porteira escancara para todo o tipo de candidaturas, algumas delas até já testadas, investigadas ou condenadas. Mas pior que os casos de polícia ou os casos da cadeira inútil é o esquecimento poder revelar-se antissocial. No processo de escolha do candidato, ou no exercício do mandato, o desinteresse pelos resultados ou o esquecimento das responsabilidades, pode no meu entender, configurar um transtorno da personalidade antissocial (pesquisar sobre principais características e comportamentos desse transtorno – TPAS) algo que poucos pensam não existir e muitos pensam não impactar a sociedade. Mas existe e é muito prejudicial. Porém, tudo pode ser melhorado, caso seja efetivamente essa a nossa pretensão, obviamente.
Rui Perdigão é administrador, geografo e presidente da Associação Cultural Portugueses de Mato Grosso
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