Política
Fabinho comemora conquista de famílias que receberam títulos de suas casas em VG
Política
O deputado estadual Fabio Tardin, o Fabinho, comemorou, na noite desta terça-feira (15), o momento marcante para mais de 280 famílias do bairro Residencial 8 de Março, em Várzea Grande. Após mais de 20 anos de espera, essas famílias finalmente receberam o tão aguardado título de propriedade dos imóveis onde vivem.
“Essas pessoas viviam com medo e angústia, sem saber se poderiam continuar em suas casas. Hoje, isso ficou para trás. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em parceria com o Governo do Estado, está garantindo o direito à moradia com custo zero para os beneficiados”, destacou o deputado Fabinho.
Os documentos, registrados em cartório e entregues gratuitamente, asseguram a posse legal dos imóveis. Além de trazer segurança jurídica, os títulos possibilitam que os moradores deixem um patrimônio para seus filhos e contribuem diretamente para a valorização imobiliária da região.
Para a moradora Adelina Vieira Dias, que vive há duas décadas no bairro, o momento representa a realização de um sonho. “Morei de aluguel por muitos anos, mudei de casa várias vezes. Agora, graças a Deus, tenho o meu lar. Esperei muito por isso, fiz campanha para que saísse e, finalmente, chegou. Me sinto no céu”, disse, emocionada.
O deputado ressaltou que a entrega dos títulos representa uma transformação real na vida das pessoas. “Esses recursos vieram por meio de uma união entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa. Esse trabalho conjunto tem beneficiado não apenas os moradores de Várzea Grande, mas cidadãos de todo o estado. Apoiei essa medida e seguirei lutando para que mais pessoas conquistem segurança no seu lar. Agora, essas famílias podem dormir em paz, com a certeza de que o lar é delas por direito”, completou Fabinho.
A solenidade foi realizada no Ginásio Antônio Sotero de Almeida, na região do Grande Parque do Lago, e contou com a presença de autoridades políticas e representantes do Poder Judiciário.
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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