Política
Comissão de Meio Ambiente da ALMT aprova pareceres e adia votação de duas propostas
Política
A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou nesta terça-feira (26) a terceira reunião ordinária de 2025, ocasião em que analisou nove projetos de lei, aprovou os pareceres de sete propostas e adiou a votação de duas matérias após pedido de vistas pedidos pelo deputado Gilberto Cattani (PL).
Segundo Cattani, que presidiu a reunião de hoje, as vistas foram necessárias para análise dos méritos de cada uma. Entre elas está o projeto de lei 439/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
Ao pedir vista do projeto, Cattani explicou que a medida é necessária para que tenha melhor compreensão do texto e possa propor melhorias. Segundo ele, o tema é sensível, pois envolve diretamente os produtores rurais, já que aborda tanto a cobrança de taxas relacionadas a infrações ambientais quanto a ampliação das atribuições dos fiscais da Sema.
O outro é o projeto de lei 918/2025, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL), que proíbe o acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas. O parlamentar avaliou que é preciso compreender melhor o objetivo da proposta, destacando que o uso de guias, correntes ou cordas para manter animais já é uma prática tradicional.
“Entendo que manter um animal preso de forma cruel ou em espaço restrito é inaceitável”, mas questionou a generalização da proibição apenas em relação às correntes. Para Cattani, o texto precisa ser analisado com cautela para que se encontre um equilíbrio entre a proteção ao bem-estar dos animais e a realidade prática dos tutores.
Cattani teve aprovado na comissão o projeto de lei 801/2025. Essa proposta, que é de sua autoria, estabelece regras para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos usados em infrações ambientais. “A proposta busca disciplinar a forma como bens apreendidos devem ser tratados, evitando a prática de queimar ou inutilizar equipamentos que, muitas vezes, representam o sustento do infrator”, afirmou o parlamentar.
“O projeto trata de reaproveitamento de bens que são apreendidos com infrações, com crimes, seja ele ambiental, seja de qualquer maneira. Em nosso estado há muitas ações, de certa forma, truculenta, onde as pessoas chegam e pegam um bem de uma pessoa que está cometendo um crime ou uma infração e colocam fogo nesses equipamentos. E muitas vezes era tudo que a pessoa tinha”, disse Cattani.
Segundo ele, a intenção é punir quem comete crimes ambientais, mas garantir que a penalidade seja aplicada dentro da legalidade e sem agravar ainda mais a situação, evitando excessos e assegurando o devido processo jurídico. “Entendemos que isso não pode ser dessa maneira e fizemos o projeto. Não concordamos com isso, queremos que isso mude o nosso estado”, destacou Cattani.
Além do deputado Cattani, que presidiu a reunião da Comissão de forma presencial, participaram ainda o deputado e líder do governo na Assembleia Legislativa, Dilmar Dal Bosco (União Brasil) e a deputada Janaína Riva (MDB), ambos de forma virtual.
Fonte: ALMT – MT
Política
Senado aprova MP do financiamento de veículos para motoristas de aplicativo e taxistas
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a medida provisória que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado de passageiros — incluindo motoristas de aplicativo (motos ou carros), taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar.
A medida provisória (MP 1.366/2026) aprovada pelos senadores mantém a redação que passou ontem na Câmara dos Deputados. A única mudança é uma emenda de redação feita pelo relator da matéria, senador Giordano (Podemos-SP). Agora o texto segue para a sanção da Presidência da República.
Durante a tramitação na Câmara, o texto incorporou dispositivos de outra medida provisória, a MP 1.359/2026, que destina até R$ 30 bilhões para o financiamento da compra de veículos novos que respeitem critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O prazo de validade da MP 1.359/2026 termina no próximo dia 15.
A emenda de redação de Giordano fez com que o texto fizesse referência explícita à MP 1.359/2026.
Outra mudança feita na Câmara é a permissão para o financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas. O foco principal do governo ao editar a MP 1.366/2026 era a concessão de empréstimos para a compra de motos e motocicletas por entregadores de aplicativo.
A versão aprovada pelos deputados federais também incluiu novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias.
Pagamento flexível
A Câmara também incluiu na MP 1.366/2026 a autorização para que os bancos adotem um sistema de pagamento flexível para as operações. Essa regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.
O acesso à linha de crédito fica limitado a um veículo por motorista de transporte privado ou taxista e, no caso das cooperativas, a um veículo por cooperado. O texto também permite o financiamento do seguro do veículo e do seguro prestamista, desde que sejam contratados com o bem financiado.
Além disso, o texto permite o uso da linha de crédito para custear a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e para a adaptação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.
A medida provisória também trata do financiamento de itens de segurança para mulheres motoristas. Nesse sentido, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para estabelecer taxas, prazos e carências com condições diferenciadas para mulheres.
Agentes financeiros
O texto determina que as linhas financiadas com recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.
As linhas financiadas com recursos do Fiis terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.
Durante a tramitação na Câmara, foi retirado do texto a referência explícita às fintechs, mas não foi proibida a participação dessas empresas como agentes habilitados.
Para aderir, os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento das informações necessárias à verificação dos critérios de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as plataformas digitais serão responsáveis por fornecer os dados.
Transparência
O texto autoriza o uso de recursos do Fiis para financiar a renovação de frota e investimentos relacionados ao transporte urbano. Para reduzir os riscos das operações e ampliar a oferta de crédito, o arranjo prevê a cobertura de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
Pelo texto, os bancos divulgarão dados abertos com o número de operações, valores contratados, taxas praticadas e inadimplência, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O comitê gestor do Fiss deverá encaminhar ao Congresso Nacional um relatório anual de avaliação de impacto social, econômico e ambiental.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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