Política
Wellington Fagundes apresenta proposta de lei para fortalecer a mediação nos Tribunais de Contas
Política
O senador Wellington Fagundes apresentou um Projeto de Lei que visa aprimorar a legislação atual sobre mediação, reforçando a ação dos Tribunais de Contas na busca por soluções consensuais em processos relacionados ao controle externo da administração pública.
A proposta do parlamentar de Mato Grosso (PL n° 4346/2025) promove alterações na Lei 13.140/2015, tornando mais flexível a homologação dos acordos estabelecidos em processos de controle externo mediado pelo respectivo Tribunal de Contas, garantindo, em qualquer situação, a possibilidade de revisão judicial.
Segundo o senador, o projeto é inspirado na obra “Consensualismo nos Tribunais de Contas”, coautoria do conselheiro José Carlos Novelli (TCE-MT), que fundamenta a competência constitucional e infraconstitucional dos Tribunais de Contas na mediação de controvérsias e conflitos no âmbito da administração pública.
A proposta de Fagundes busca otimizar o sistema de mediação, garantindo segurança jurídica enquanto valoriza o papel dos Tribunais de Contas. “Essa medida fortalece os meios alternativos para a resolução de conflitos, ajuda a diminuir a litigiosidade judicial, possibilitando uma atuação estatal mais eficiente e eficaz”, ressaltou o senador ao justificar sua proposta.
O conselheiro Novelli expressou sua satisfação em ver a tese sendo debatida no Congresso Nacional. “É uma adequação legislativa significativa, que permite expandir o alcance das ações dos órgãos de controle, resolvendo questões controversas do setor público por meio do consensualismo”, declarou.
Publicação discute a aplicação do consensualismo pelos Tribunais de Contas
O livro “Consensualismo nos Tribunais de Contas” é o primeiro volume de uma série chamada Direito Processual de Contas, uma iniciativa editorial que se concentra na produção de conhecimento relacionado aos processos, procedimentos e à atuação dos Tribunais de Contas no Brasil. A obra foi lançada em julho de 2025 pela editora Tirant Lo Blanch.
O trabalho foi coordenado pelo professor doutor Rennan Thamay e conta com a autoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Valter Albano, além dos auditores públicos Carlos Pereira e Vitor Gonçalvez Pinho, do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
O livro contextualiza o papel da mediação na solução de conflitos ao longo da história e apresenta exemplos práticos da aplicação do princípio do consensualismo nos Tribunais de Contas, através de métodos como Mesas Técnicas e Termos de Ajustamento de Gestão (TAG).
Grande parte do conteúdo foi desenvolvida a partir da tese de doutorado em Direito (Unialfa-Fadisp) do conselheiro José Carlos Novelli, que fundamenta, com base no arcabouço jurídico brasileiro, a competência das cortes de contas em adotar o consensualismo como um recurso para garantir o acesso à justiça de maneira efetiva e eficiente.
Cuiabá
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O governador Otaviano Pivetta enviou, nesta quinta-feira (22.10), projeto de lei à Assembleia Legislativa para declarar facções criminosas, que atuam em Mato Grosso, como organizações terroristas.
Conforme a proposta, as forças de segurança de Mato Grosso poderão estabelecer protocolos específicos para o combate às facções que atuam no Estado.
“Queremos que nossas forças de segurança tenham todos os mecanismos necessários para combater esses criminosos, que na verdade são terroristas. Em Mato Grosso, vamos combater duramente os crimes, com tolerância zero, e não vamos descansar enquanto nossos cidadãos de bem não estiverem seguros, porque nosso trabalho é para dar segurança à nossa população”, afirmou Pivetta.
Inicialmente, a proposta estabelece duas facções como terroristas, mas também estabelece que outras podem ser incluídas no contexto.
O documento reconhece que a atuação das facções não se limita ao território estadual e, por isso, reforça a necessidade de coordenação das forças de segurança em cooperação com agentes nacionais, internacionais e de outros Estados.
O projeto de lei passará por votação pelos deputados estaduais.
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