Política
Chico Guarnieri discute criação de Consórcio Intermunicipal de Tecnologia e Inovação em Barra do Bugres e Nova Olímpia
Política
Nesta quinta-feira (11), o deputado estadual Chico Guarnieri (PRD) levará para Barra do Bugres e Nova Olímpia uma reunião da Frente Parlamentar de Tecnologia e Inovação. O encontro discutirá a possibilidade de criação de um consórcio intermunicipal de Tecnologia e Inovação.
A primeira reunião será em Barra do Bugres, no campus da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), a partir das 10h30. Já em Nova Olímpia, o encontro será realizado na Câmara Municipal, às 15h e, além dos integrantes da gestão municipal e vereadores das cidades anfitriãs, foram convidados representantes de Porto Estrela, Alto Paraguai, Diamantino, Denise e Arenápolis.
A proposta, conforme o deputado estadual Chico Guarnieri, coordenador da Frente Parlamentar, é discutir com os municípios a possibilidade de criação do consórcio intermunicipal. Segundo o parlamentar, com cada município caminhando por si só, aparecem alguns desafios, como por exemplo: a desintegração, com as secretarias com sobreposição de dados; equipes precisando de atualização sobre o tema, entre outros.
“Já temos consórcios intermunicipais em outras áreas no nosso estado, como na Saúde; são 16 consórcios que englobam 137 municípios; no Desenvolvimento Econômico e Socioambiental são 14. Isso demonstra que a cooperação regional é uma ferramenta eficiente para otimizar recursos, ampliar resultados e garantir soluções que, isoladamente, seriam inviáveis para muitos municípios”, argumenta o deputado.
Chico Guarnieri reforça que, no campo da tecnologia e da inovação, um consórcio intermunicipal pode impulsionar a transformação digital das gestões públicas, fomentar ecossistemas de startups, aproximar universidades, institutos de pesquisa e empresas, além de atrair investimentos.
“Assim, pequenos e médios municípios ganham acesso a projetos, infraestrutura e conhecimento que fortalecem a competitividade regional, promovendo inclusão, modernização e desenvolvimento sustentável. Dessa forma, o consórcio reúne municípios que se propõem a realizar ações de interesse comum, proporcionando melhores condições para a criação e aplicação de políticas públicas regionais”, complementa.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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