Cuiabá
Sorp reforça papel de fiscalização em relatório final da CPI dos Cabos e Fios Abandonados
Cuiabá
Com a participação da secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cabos e Fios Abandonados da Câmara Municipal de Cuiabá apresentou, na quarta-feira (24), seu relatório final. O documento recomenda a revisão da legislação para fortalecer o poder de fiscalização da Prefeitura. Além disso, aponta falhas graves atribuídas à concessionária Energisa, responsável pelo gerenciamento dos cabos e pelo recebimento do aluguel dos postes.
Entre as recomendações, estão a necessidade de ações mais efetivas entre órgãos públicos e privados, a criação de um fundo municipal para o Centro Histórico, o enterramento de fios com recursos de multas, mutirões para remoção de cabos abandonados, identificação de redes clandestinas e a revisão da legislação municipal. A lei atual não especifica qual órgão público deve receber o relatório da concessionária e aplica multas consideradas ineficazes como instrumento punitivo.
Segundo a secretária Juliana Palhares, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Ordem Pública (Sorp), contribuiu com informações para a conclusão dos trabalhos, mesmo diante de poucos registros de fiscalização, inclusive da própria concessionária. Ela afirmou que a ausência de fiscalização adequada ao longo de décadas contribuiu para o grande número de fios soltos nas ruas da capital, o que representa um alto risco de acidentes, choques elétricos, incêndios e mortes.
“Eu parabenizo a CPI dos Fios porque fez um diagnóstico técnico, ponderado, chamou a população para o debate e envolveu quem efetivamente está lidando com isso, que é a Secretaria de Ordem Pública. Temos vários apontamentos de alterações legislativas importantíssimas, que vão viabilizar um poder de fiscalização efetivo sobre a concessionária. Hoje, infelizmente, a lei é inexequível”, afirmou.
Uma das recomendações da CPI trata do canal de denúncia disponível ao cidadão. Nesse ponto, Juliana Palhares destacou que a Prefeitura já se antecipou com a implementação do Web Denúncia, disponível no link https://sorp.cuiaba.mt.gov.br. “Dentre as recomendações, uma já está sendo executada pela Sorp, que é a denúncia por meio do nosso portal. Pelo canal Web Denúncia, o cidadão envia sua foto, que é georreferenciada. Isso nos permite ter uma noção do quantitativo para, de fato, conseguirmos obrigar a concessionária a resolver esse desafio”, explicou.
A comissão, presidida pelo vereador Eduardo Magalhães (Republicanos) e relatada pelo vereador Daniel Monteiro (Republicanos), finalizou os trabalhos após três meses de investigação. Conforme Eduardo, o relatório será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Executivo Municipal, ao presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, que acompanha a renovação da concessão, e também à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, onde uma comissão acompanha o processo. “Ou seja, a nossa CPI estará contribuindo não só com a capital, mas com todo o estado de Mato Grosso.”
O relatório final foi aprovado com os votos favoráveis da vereadora Dra. Mara, membro da comissão, e com o voto simbólico da vereadora Samantha Iris, durante a reunião realizada na Câmara Municipal de Cuiabá.
#PraCegoVer
A foto mostra a secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, participando da CPI dos Cabos e Fios Abandonados, realizada na Câmara Municipal de Cuiabá. Abaixo, há uma galeria de imagens que registra outros momentos da reunião.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Liminar do TJMT mantém investigação de estupro de vulnerável
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obteve decisão liminar favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que suspendeu o arquivamento de um inquérito policial que apura um crime de estupro de vulnerável na Comarca de Tapurah.A medida foi concedida pela desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, relatora do Mandado de Segurança Criminal impetrado pelo MPMT contra decisão da então Vara Única da comarca, que havia determinado de ofício o encerramento da investigação.O mandado de segurança foi ajuizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tapurah, por meio do promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, após o Juízo de primeiro grau indeferir um pedido de prorrogação de prazo para a realização de diligências complementares e, na sequência, determinar o arquivamento do inquérito policial sem manifestação ministerial pelo encerramento do caso.Na impetração, o MPMT argumentou que o arquivamento determinado de ofício representou interferência em atribuição constitucional do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública. Conforme destacou o promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, a investigação possuía diligência essencial e viável ainda pendente de realização.Ao analisar o pedido liminar, a desembargadora relatora reconheceu, em juízo preliminar, a relevância das alegações apresentadas pelo Ministério Público. Na decisão, destacou que o sistema processual penal brasileiro é regido pelo modelo acusatório, no qual cabe ao Ministério Público formar sua convicção acerca da possibilidade de denúncia, da necessidade de novas diligências ou do arquivamento da investigação.A relatora ressaltou ainda que o requerimento ministerial não consistia em simples pedido genérico de prorrogação, uma vez que foram especificadas diligências concretas e sua finalidade para a conclusão da investigação.Com a concessão da liminar, ficam suspensos os efeitos da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, preservando-se a possibilidade de realização das diligências consideradas necessárias pelo Ministério Público até o julgamento definitivo do mandado de segurança pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça.O MPMT ressalta que, em razão do segredo de justiça que protege a identidade das vítimas, não serão divulgadas informações adicionais sobre o caso concreto ou quaisquer dados que possam, direta ou indiretamente, identificá-las.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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