OAB
OAB-MT se manifesta sobre condenação do réu pelo feminicídio da advogada Cristiane Castrillon
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), junto com a Comissão da Mulher Advogada (CMA), acompanha, desde os primeiros momentos, o caso do feminicídio da advogada Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni, registrado na Capital em 2023, e agora, neste momento em que é dada a condenação exemplar do réu, expressa, mais uma vez, a sua solidariedade a familiares e amigos.
O trâmite processual célere, finalizando com uma pena justa, contribui para o combate à violência contra mulher e reforça a toda a sociedade que o crime de feminicídio não será tolerado.
Perdemos a advogada Cristiane e isso não tem volta.
Que isso não se repita com nenhuma outra mulher.
—
Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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