Política
Deputado Diego Guimarães pede plano de ressarcimento a municípios afetados por rebaixamento de reservatório em Colíder
Política
O deputado Diego Guimarães (Republicanos) afirmou, nesta quarta-feira (1), que ingressou com um pedido junto as prefeituras prejudicadas pelo rebaixamento do reservatório artificial da usina hidrelétrica em Colíder, que elaborem um plano de ressarcimento.
A solicitação ocorre após as empresas responsáveis pelo empreendimento, a Companhia Paranaense de Energia (COPEL) e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) constataram, em agosto, uma falha funcional em 4 dos 70 drenos da barragem. Diante da irregularidade, as empresas rebaixaram o reservatório artificial – conhecido como “lago” – para evitar sobrecarga à estrutura e possíveis danos ao município.
A medida, entretanto, fez secarem as regiões que eram preenchidas pelo Rio Teles Pires. O que, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), causou prejuízo estimado em R$ 100 milhões aos municípios próximos, dentre danos ambientais e econômicos.
“Solicitamos aos prefeitos que preparem um plano de ressarcimento social, ambiental e econômico para esses municípios para que, na Câmara Setorial ou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), possamos cobrar que a COPEL e a Eletrobras assumam a responsabilidade, ressarcindo a população pelos danos causados devido ao rebaixamento [do reservatório] da usina de Colíder, que tem trazido muito medo à população”, afirmou.
Diego explicou ainda que encaminhou um requerimento de informações às empresas sobre as causas das falhas dos drenos e quais medidas serão implementadas para minimizar os danos causados aos municípios. Apesar disso, disse que as respostas foram insuficientes e, se necessário, instalará a CPI para aprofundar a investigação.
“Recebemos na semana passada as respostas de algumas informações que solicitamos à COPEL e Eletrobras. Entendo que não estão a contento do que precisam fazer para ressarcir a população de Colíder, Cláudia, Itaúba e Nova Canaã quanto aos danos causados pelo rebaixamento do volume de água”, avaliou.
O deputado, por fim, descartou o rompimento da barragem e defendeu que a usina seja mantida sob medidas de segurança e reparação econômica.
“Inicialmente, houve medo de rompimento da barragem, mas não existe mais esse risco. A barragem precisa ser mantida para trazer uma devolutiva à população no lazer, turismo e economia. Vamos acompanhar de perto com diálogo e firmeza ao cobrar os responsáveis por esse dano ambiental”, completou.
Fonte: ALMT – MT
Política
Lei garante isenção da taxa de incêndio para APAEs e Associações Pestalozzi de MT
As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi, regularmente constituídas e declaradas de utilidade pública estadual em Mato Grosso, poderão ser isentas da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), por meio da Lei nº 13.491/2026. A medida contempla imóveis e atividades diretamente vinculados às finalidades institucionais, o que vai contribuir para reduzir custos de manutenção das entidades filantrópicas que atendem pessoas com deficiência e suas famílias.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos autores da legislação, destaca que a iniciativa dá o apoio ao trabalho desenvolvido pelas instituições. Também, assinam a proposta os deputados estaduais Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos).
“Essa lei representa um apoio às APAEs e às Associações Pestalozzi que desempenham um trabalho fundamental às pessoas com deficiência. A isenção da taxa pode ajudar essas instituições a direcionar recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias”, explica o parlamentar.
Para ter direito à isenção, as instituições deverão comprovar anualmente a manutenção de sua finalidade filantrópica e sem fins lucrativos, a regularidade fiscal e trabalhista, a permanência do título de utilidade pública estadual e a aplicação integral dos recursos na realização de seus objetivos institucionais. A proposta também estabelece que o benefício não dispensa o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), nem a obtenção do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Tanto que a diretora pedagógica da APAE de Rondonópolis, Jacira Ribeiro, realiza no momento com o CBMMT a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo governo federal à instituição, cuja validade termina em dezembro de 2026 – com duração de cinco anos. Ela também avalia positivamente a medida e ressalta a importância das instituições de todo o estado terem conhecimento do benefício.
Para ela, a isenção pode representar um alívio financeiro, especialmente para entidades que possuem estruturas amplas e precisam investir na adequação das instalações às exigências de segurança. Também, destacou que o valor da taxa varia conforme as características do imóvel, o que pode representar uma despesa significativa para as instituições filantrópicas.
A APAE de Rondonópolis, atualmente, é mantida por meio de convênios, recursos humanos a nível municipal e estadual e da busca constante por novas fontes de arrecadação de recursos. Também, a entidade recorre a emendas parlamentares, desenvolvem projetos e promovem eventos para levantar verbas e custear as despesas de funcionamento já que são atendidos 235 alunos.
Fonte: ALMT – MT
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