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Prerrogativas: OAB-MT defende Advocacia Pública e a garantia de seus honorários advocatícios
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), junto com a Comissão da Advocacia Pública, manifesta seu integral e irrestrito apoio à Advocacia Pública e suas prerrogativas, reconhecendo-a como função essencial à Justiça e pilar estruturante do Estado Democrático de Direito e defendendo o seu sagrado direito aos honorários advocatícios.
Previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, de caráter privado e inalienável, representando a justa remuneração pelo trabalho técnico desenvolvido por advogados e advogadas, seja no âmbito privado ou público.
A OAB-MT reitera que qualquer proposta ou interpretação que implique retrocesso nesse direito afronta diretamente as garantias constitucionais da profissão, em especial a prevista no artigo 133 da Constituição Federal, que consagra a advocacia como atividade essencial à administração da Justiça.
E reafirma, de forma intransigente, seu compromisso de zelar pelas prerrogativas da advocacia, combater quaisquer propostas que infrinjam direitos e atuar, em todas as instâncias necessárias, pela preservação e fortalecimento da Advocacia Pública, indispensável ao equilíbrio federativo, à cidadania e à Justiça.
Gisela Cardoso
Presidente Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT)
Caroline de Vargas Tomelero
Presidente da Comissão do Advogado Público da OAB-MT
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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Gisela Cardoso participa do lançamento de campanha informativa do Judiciário
“A OAB-MT é uma das pioneiras no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, desde 2021, quando surgiram os primeiros casos. Fazemos permanentes campanhas, divulgamos nos sites, nas redes sociais, demos inúmeras entrevistas. Nossa atuação pautou uma reportagem do 10 minutos, no Fantástico. Buscamos a Polícia Civil e Militar, Poderes, instituições, temos sido incansáveis e a Ordem dos Advogados de Mato Grosso está ao lado de instituições e Poderes quando propõem iniciativas que levem adiante esse necessário combate”.
Assim a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se manifestou na manhã desta sexta-feira (28), no lançamento da campanha Não Caia no Golpe do Falso Juiz, Falso Advogado, Falso Defensor Público e Falso Promotor de Justiça, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com a presidente Gisela, é fundamental unir forças para combater este mal que tanto tem atingido a advocacia e o cidadão e se mostrado de difícil desarticulação. “Eles estão preparados, atuam de dentro de escritórios com alta tecnologia e nós temos sido reféns”.
No evento, Gisela indicou ao Ministério Público ações que responsabilizem as instituições telefônicas e bancárias. Também afirmou que este é um problema de Segurança Pública, e que o Estado precisa se conscientizar de que tem um problema, que a cada dia cresce mais, a ser resolvido.
Esta campanha lançada agora pelo Judiciário é coordenada pela presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli.
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Keka Werneck
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