Mato Grosso
Voto do ministro Fux mostra que sempre tivemos razão, afirma Medeiros
Mato Grosso
O deputado federal José Medeiros (PL) considerou “emblemático” o voto do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta terça-feira (21) reconheceu ter havido “injustiças” nos julgamentos dos réus do 8 de janeiro. Para Medeiros, o voto do ministro confirma o que ele e outros parlamentares da oposição vêm denunciando desde o início das prisões e condenações relacionadas aos atos ocorridos em Brasília.
“Hoje o ministro Fux deu um voto muito emblemático. Ele disse o seguinte: ‘votamos muitos casos do 8 de janeiro que, embora embuídos pela lógica, nós cometemos injustiças, pois foram feitos com a lógica da urgência’. Isso é muito importante porque mostra que sempre tivemos razão”, disse o parlamentar.
Medeiros ainda reforça que o que ocorreu no país é um grande absurdo, algo que jamais deveria acontecer em uma nação democrática como o Brasil.”Senhoras que nem entraram dentro do Congresso, que ficaram apenas na grama, não deveriam estar condenadas a 14 ou 15 anos de prisão”.
O ministro Fux afirmou que, em alguns julgamentos, seu entendimento anterior “incorreu em injustiças que o tempo e a consciência já não permitiam sustentar”. O voto foi proferido durante a análise do núcleo 4 do processo que apura uma suposta tentativa de golpe após as eleições de 2022.
No novo posicionamento, Fux indicou que deve absolver os réus dos crimes de tentativa de golpe, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa e danos praticados no 8 de janeiro.
O magistrado destacou ainda que não há demérito em mudar de posição quando se reconhece um erro. “O magistrado não deve buscar a coerência no erro”, disse.
Para Medeiros, o gesto do ministro reforça a necessidade de rever os excessos cometidos nos processos e condenações relacionadas aos atos.
“É um voto só, mas a importância se reveste de uma áurea muito séria a respeito do que está acontecendo no Judiciário brasileiro”, concluiu o parlamentar.
OAB
Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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