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Conselheiros federais da OAB-MT discutem e decidem pautas sobre honorários, sociedades, citação eletrônica e demais questões da advocacia
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Conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) – Adriana Tanssini, Kamila Michiko, Fernanda Brandão, Breno Miranda e Edmar Rodrigues – participaram nesta segunda (20) e terça (21), em Brasília, da sessão do Pleno do CFOAB, e também dos trabalhos nas Câmaras e Turmas, que julgaram 114 processos em sessões presenciais.
“Mais uma vez parabenizo os nossos conselheiros, pela trabalho incansável e responsável junto ao CFOAB”, salienta a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
Entre as pautas discutidas e encaminhadas, o Conselho Pleno da OAB aprovou proposta legislativa que será encaminhada ao Congresso Nacional para garantir a aplicação dos parâmetros do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) na fixação dos honorários. A iniciativa busca corrigir distorções que vêm limitando ou até impedindo o pagamento da verba honorária devida aos profissionais.
Também foi mantido o inciso X do artigo 2º do Provimento nº 112/2006, que veda a constituição de sociedades de advogados na forma de cooperativa, sob o argumento do compromisso da OAB com a preservação da natureza institucional e ética da advocacia. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) já define, em seu artigo 15º, os tipos societários admitidos: a Sociedade Simples de Advogados e a Sociedade Unipessoal de Advocacia, incluída pela Lei nº 13.247/2016.
Para fortalecer a advocacia pública e privada, o Conselho Federal da OAB e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram portaria conjunta que institui um Grupo de Trabalho (GT) de natureza consultiva e propositiva. O ato ocorreu durante a sessão ordinária do Conselho Pleno, na sede da OAB-DF.
O Pleno também aprovou o ingresso da Ordem como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7005 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a tramitação e o conteúdo da Lei 14.195/2021 – oriunda da Medida Provisória (MP) 1.040/2021 -, que alterou o Código de Processo Civil para estabelecer a citação por meio eletrônico.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
(Com informações do CFOAB)
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Gisela Cardoso participa do lançamento de campanha informativa do Judiciário
“A OAB-MT é uma das pioneiras no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, desde 2021, quando surgiram os primeiros casos. Fazemos permanentes campanhas, divulgamos nos sites, nas redes sociais, demos inúmeras entrevistas. Nossa atuação pautou uma reportagem do 10 minutos, no Fantástico. Buscamos a Polícia Civil e Militar, Poderes, instituições, temos sido incansáveis e a Ordem dos Advogados de Mato Grosso está ao lado de instituições e Poderes quando propõem iniciativas que levem adiante esse necessário combate”.
Assim a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se manifestou na manhã desta sexta-feira (28), no lançamento da campanha Não Caia no Golpe do Falso Juiz, Falso Advogado, Falso Defensor Público e Falso Promotor de Justiça, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com a presidente Gisela, é fundamental unir forças para combater este mal que tanto tem atingido a advocacia e o cidadão e se mostrado de difícil desarticulação. “Eles estão preparados, atuam de dentro de escritórios com alta tecnologia e nós temos sido reféns”.
No evento, Gisela indicou ao Ministério Público ações que responsabilizem as instituições telefônicas e bancárias. Também afirmou que este é um problema de Segurança Pública, e que o Estado precisa se conscientizar de que tem um problema, que a cada dia cresce mais, a ser resolvido.
Esta campanha lançada agora pelo Judiciário é coordenada pela presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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