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OAB-MT fortalece parceria com a SEFAZ em prol de transparência e segurança jurídica nas relações com o Terceiro Setor
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A Comissão do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realizou, neste mês de outubro, duas agendas voltadas ao fortalecimento da interlocução entre a advocacia e a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT).
Em reunião ordinária, realizada no dia 6, a Comissão recebeu a equipe técnica da Coordenadoria de Convênios da SEFAZ, que apresentou a gestão de projetos no Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCON/MT), ferramenta utilizada pelo Estado para formalizar e acompanhar parcerias com organizações da sociedade civil.
O presidente da Comissão, Joéverton Silva de Jesus, explica a relevância desse intercâmbio de informações.
“Essa aproximação fortalece a transparência e a eficiência na execução das parcerias firmadas entre o Poder Público e as OSCs. Esse alinhamento contribui para a segurança jurídica e para a boa aplicação dos recursos públicos, compromisso compartilhado pela Comissão”, ressaltou.
Na ocasião, foram debatidos aspectos práticos sobre a tramitação de projetos e a prestação de contas dentro do SIGCON/MT, com esclarecimento de dúvidas de advogados, dirigentes de organizações e demais membros da Comissão.
Já no dia 14, membros da Comissão visitaram a Coordenadoria de Convênios da SEFAZ, sendo recebidos pelo superintendente administrativo, Jorge Adriano Almeida Araújo, e pela equipe técnica. O encontro representou um passo importante no fortalecimento das relações institucionais entre a OAB-MT e a SEFAZ, com ênfase na promoção de boas práticas na celebração e execução de parcerias.
As agendas integram o plano de trabalho da Comissão para o biênio, que prevê uma série de visitas técnicas e reuniões com órgãos públicos, entidades representativas e organizações da sociedade civil, com o objetivo de ampliar o diálogo e fomentar o desenvolvimento sustentável do Terceiro Setor em Mato Grosso.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destaca que o dinamismo da Comissão reflete o compromisso da OAB-MT em atender às demandas da advocacia do Terceiro Setor e garantir o pleno exercício profissional nesse campo de atuação.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Fotos: Victor Real
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OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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