Mato Grosso
Polícia Civil prende homem com tornozeleira eletrônica por descumprir medidas protetivas reiteradas em Cuiabá
Mato Grosso
Um homem, que já era monitorado por tornozeleira eletrônica em razão de envolvimento em crimes de violência doméstica, foi preso preventivamente, pela Polícia Civil, nesta sexta-feira (24.10), em Cuiabá, após descumprir reiteradamente medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua ex-companheira.
A vítima havia solicitado medidas protetivas, deferidas pelo Poder Judiciário, que impuseram ao suspeito o uso de monitoramento eletrônico. Contudo, durante as madrugadas o dispositivo vibrava, indicando a aproximação indevida do agressor à residência da vítima, o que a fazia permanecer em constante estado de medo e insônia, temendo novas agressões.
Diante da gravidade dos fatos, da reincidência do descumprimento judicial e do risco concreto à integridade física e à vida da vítima, a equipe da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá representou pela prisão preventiva do investigado, que foi deferida pelo Poder Judiciário.
Com o mandado em mãos, a equipe da Polícia Civil realizou diligências e efetivou a prisão do suspeito, que foi encaminhado à unidade prisional competente, onde permanecerá à disposição da Justiça.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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