Política
Em audiência pública, Cattani destaca que títulos do Pontal do Marape não serão cancelados
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Os títulos de propriedade concedidos aos assentados de Pontal do Marape, em Nova Mutum, não serão cancelados. A confirmação foi dada pelo deputado Gilberto Cattani (PL), durante audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta segunda-feira (3), no salão da Comunidade Católica Nossa Senhora de Fátima, em Pontal do Marape.
O encontro, de autoria de Cattani, reuniu representantes políticos, autoridades e moradores para esclarecer dúvidas e garantir tranquilidade às famílias, após rumores sobre possível anulação dos títulos.
A registradora Manuela Almeida, do Cartório 1º Ofício JB Almeida, de Nova Mutum, explicou que diferente de cancelamento, a medida trata apenas de uma adequação técnica. uma vez que o Incra e o cartório já alinharam os procedimentos necessários para abrir as matrículas e registrar os títulos definitivos.
“Ainda não houve o protocolo formal, mas já está tudo alinhado com o Incra para a abertura das matrículas e registro dos títulos. Faltam cerca de 59 documentos para serem expedidos, mas todos já estão comprometidos com o termo aditivo que será assinado pelos proprietários”, detalhou.
Manuela esclareceu que a notícia de cancelamento gerou preocupação desnecessária entre os assentados e reforçou que não há risco de perda da propriedade.
“Penso que foi apenas um boato. O título já foi expedido e está registrado no livro fundiário. Agora é só aguardar o aditivo para assinatura. Os assentados podem ficar tranquilos: seus direitos estão garantidos”, afirmou.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Durante a audiência, o deputado Cattani destacou que a iniciativa do Parlamento Estadual teve o objetivo de garantir transparência e reforçar a segurança jurídica dos produtores rurais.
“Tivemos rumores de que os títulos do Pontal seriam cancelados. O Incra tinha duas opções: fazer uma adequação, um aditivo para ajustar os títulos conforme exigências do cartório, ou cancelá-los para emitir novos. Achamos isso um absurdo. É impossível aceitar que um título legítimo, entregue pelo Estado brasileiro, seja cancelado”, afirmou.
O parlamentar ressaltou que o Incra confirmou oficialmente a manutenção dos documentos e classificou o termo aditivo como o caminho correto.
“Nós agradecemos e ficamos muito felizes com essa decisão, porque esse é o caminho certo: o aditivo, e não o cancelamento. Por isso, realizamos a audiência para ouvir os assentados e ampliar o debate sobre a titulação em todo o estado”, pontuou.
Ele lembrou ainda que o assentamento foi criado há 27 anos, dentro da legalidade, e que as famílias aguardam há décadas pela regularização definitiva.
“O assentamento foi instituído de forma legal, por meio da desapropriação e compra da área pelo Incra. As famílias estão aqui desde 1998. Pensar em cancelar esses títulos é como uma ofensa a quem lutou e trabalhou a vida toda pela terra”, reforçou.
O senador Wellington Fagundes (PL) também participou da audiência e destacou que a reunião trouxe paz e segurança jurídica ao campo.
“É importante dizer que essa possibilidade de cancelamento já não existe mais. O Incra reconhece a propriedade dos assentados, e agora o documento final depende apenas do cartório. São 358 famílias, pequenas propriedades produtivas e uma área consolidada”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal de Nova Mutum, vereador Lucas Badan (União), manifestou apoio às famílias e à atuação do deputado.
“Estamos muito preocupados com essa situação e defendemos o direito de propriedade dos cidadãos que estão há mais de três décadas contribuindo com o município e a agricultura familiar”, destacou.
Também participaram os vereadores Ricardo Schneider (PL), Rafael Brignoni (PL) e Beatriz Kohler (União).
O agricultor Osmar dos Santos, um dos fundadores do assentamento, relatou o sentimento de apreensão e esperança.
“Para nós ficou muito difícil, porque estamos aqui desde o começo esperando esses títulos. Quando conseguimos, veio essa notícia de que poderíamos perder. Isso deixou todo mundo muito triste. Mas agora temos esperança de que tudo será resolvido”, contou.
Segundo ele, mesmo com a terra quitada, ainda falta o registro definitivo.
“Eu já paguei minha terra. O título foi entregue, mas ainda falta registrar. A gente espera que, com essa audiência, as autoridades nos ajudem a resolver isso de vez”, completou.
Encaminhamentos e próximos passos
Como encaminhamento, o deputado Cattani informou que a Assembleia Legislativa reunirá documentos e relatos dos assentados para encaminhar formalmente às autoridades competentes. O objetivo é acompanhar o cumprimento dos prazos e garantir a regularização definitiva das propriedades.
“O Incra se posicionou na semana passada dizendo que não vai haver o cancelamento, mas sim o aditivo aqui do Pontal do Marape. Fizemos questão de manter a audiência justamente para informar a população sobre o que aconteceu, porque estamos atentos para que isso não aconteça em lugar nenhum”, afirmou.
O deputado ressaltou ainda que o cartório deverá concluir o processo em até 90 dias, após o envio do aditivo pelo Incra.
“A doutora Manuela garantiu celeridade máxima. Ela falou em 90 dias a partir do momento em que o Incra enviar o aditivo. Eu até brinquei com ela: não temos problema em esperar 90 dias, já esperamos 20 anos”, disse Cattani ao informar que a ALMT acompanhará de perto o andamento dos trabalhos e levará o tema também ao Congresso Nacional.
“Já solicitamos uma audiência em Brasília para levar o assunto ao âmbito federal e garantir que situações como essa não se repitam em outros assentamentos”, concluiu.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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