Política
Projeto de lei quer garantir fisioterapia a pacientes após mastectomia
Política
Garantir dignidade, recuperação integral e qualidade de vida às mulheres que enfrentam o câncer de mama é o objetivo do Projeto de Lei nº 1738/2025, de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP), apresentado no último dia (5) durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta torna obrigatória a oferta de assistência fisioterapêutica a pacientes submetidas à mastectomia total ou parcial, incluindo os casos com reconstrução mamária, no âmbito da rede pública estadual de saúde.
Pela proposta, o atendimento deve abranger as fases pré-operatória, pós-operatória imediata e tardia, sendo realizado por profissionais habilitados vinculados ao SUS. O texto também determina que o Estado assegure a presença desses serviços nas unidades de referência no tratamento do câncer de mama e autoriza a Secretaria de Saúde a firmar parcerias com universidades, clínicas-escola e organizações da sociedade civil para ampliar o acesso à reabilitação.
O projeto estabelece ainda que as unidades estaduais desenvolvam campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da fisioterapia na recuperação após a mastectomia, como forma de prevenir complicações, reduzir sequelas e contribuir para a autoestima das pacientes.
“A mastectomia é um procedimento de grande impacto físico e emocional. A fisioterapia tem papel essencial na prevenção de dores, inchaços e limitações, mas também na devolução da autonomia e da confiança dessas mulheres. Esse projeto busca transformar um direito em realidade, garantindo cuidado integral e humanizado”, destacou o deputado Paulo Araújo.
De acordo com o parlamentar, a proposta preenche uma lacuna existente na rede pública estadual, especialmente nas cidades do interior, onde o acesso à reabilitação ainda é limitado. “Nosso dever é assegurar que o tratamento do câncer de mama em Mato Grosso não se limite à cirurgia, mas inclua todas as etapas de recuperação da mulher”, completou.
O projeto cumprirá pauta por cinco sessões ordinárias e depois segue para análise das comissões pertinentes. Paulo Araújo acredita que, se aprovado, representará um avanço nas políticas públicas de saúde e atenção oncológica no estado, alinhado aos princípios de universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: ALMT – MT
Política
Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Prefeitura de Várzea Grande informa que o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais foi realizado nesta segunda-feira (31).
Projetos do Executivo estão parados desde 2025 e aguardam votação na Câmara de Várzea Grande
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