Mato Grosso
Projeto de Marco Aurélio que permite servidores serem MEI é aprovado e se torna lei em Primavera do Leste
Mato Grosso
A Câmara Municipal de Primavera do Leste promoveu um marco na modernização da administração pública ao aprovar o Projeto de Lei nº 1.690/2025, de autoria do presidente Marco Aurélio, que resultou na Lei Municipal nº 2.433/25. Esta legislação histórica garante, a partir de agora, aos servidores municipais o direito de se formalizarem como Microempreendedores Individuais (MEI). A medida, que entra em vigor a partir de 28 de novembro de 2025, corrige uma limitação legal obsoleta, impulsionando o empreendedorismo local, oferecendo segurança jurídica aos servidores que desejam explorar suas aptidões e alinhando o Estatuto Municipal a práticas mais flexíveis e inovadoras, sem prejuízo à transparência e ao cumprimento das funções públicas.
A lei altera o inciso X do Artigo 145 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 679/2001) e corrige uma limitação antiga que impedia servidores de empreenderem legalmente. Agora, eles podem atuar como acionistas, quotistas, comanditários ou MEI, desde que cumpram suas funções públicas e respeitem integralmente a legislação referente a conflito de interesses. A norma também reforça que, nesses casos, os servidores não podem contratar com a administração pública municipal, garantindo integridade e transparência no processo.
A iniciativa partiu diretamente de Marco Aurélio, que identificou a necessidade de atualizar a legislação para acompanhar o ritmo de desenvolvimento econômico e social do município. Em sua justificativa oficial, o presidente destacou que a mudança traz benefícios concretos tanto para os servidores quanto para a cidade:
“Muitos servidores possuem talento, experiência e vontade de empreender, mas estavam presos a uma legislação ultrapassada. Essa atualização traz segurança jurídica, valoriza o servidor e cria um ambiente mais moderno e inovador para Primavera do Leste.”
O projeto também destaca que a formalização de atividades exercidas por servidores pode impulsionar a economia local, ampliar a arrecadação e estimular uma cultura de inovação. A nova regra segue tendências nacionais e referências de outros municípios, como Brusque (SC), que já implementaram legislações similares para incentivar o empreendedorismo sem prejudicar o serviço público.
A aprovação da proposta foi construída por meio de articulação técnica e política liderada por Marco Aurélio. O presidente conduziu reuniões, dialogou com as bancadas e apresentou embasamentos que garantiram segurança jurídica à matéria. O resultado foi uma aprovação tranquila, marcada pela confiança dos vereadores na condução do presidente.
Com a transformação do projeto em lei, Primavera do Leste passa a contar com um Estatuto dos Servidores mais moderno, flexível e alinhado à realidade atual. O avanço reforça a imagem de Marco Aurélio como uma liderança que compreende os desafios do município, propõe soluções práticas e atua com responsabilidade para melhorar a vida dos servidores e fortalecer a administração pública.
Cuiabá
Governador declara facções criminosas como organizações terroristas
O governador Otaviano Pivetta enviou, nesta quinta-feira (22.10), projeto de lei à Assembleia Legislativa para declarar facções criminosas, que atuam em Mato Grosso, como organizações terroristas.
Conforme a proposta, as forças de segurança de Mato Grosso poderão estabelecer protocolos específicos para o combate às facções que atuam no Estado.
“Queremos que nossas forças de segurança tenham todos os mecanismos necessários para combater esses criminosos, que na verdade são terroristas. Em Mato Grosso, vamos combater duramente os crimes, com tolerância zero, e não vamos descansar enquanto nossos cidadãos de bem não estiverem seguros, porque nosso trabalho é para dar segurança à nossa população”, afirmou Pivetta.
Inicialmente, a proposta estabelece duas facções como terroristas, mas também estabelece que outras podem ser incluídas no contexto.
O documento reconhece que a atuação das facções não se limita ao território estadual e, por isso, reforça a necessidade de coordenação das forças de segurança em cooperação com agentes nacionais, internacionais e de outros Estados.
O projeto de lei passará por votação pelos deputados estaduais.
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