No painel sobre segurança jurídica no agronegócio, Mauro destacou que o Poder Público, de forma geral, sequer consegue aplicar com eficiência as leis já existentes, criando insegurança jurídica tanto para as empresas quanto para os cidadãos.
O governador lembrou que a Constituição de 1988 não havia incluído o princípio da eficiência entre os pilares da administração pública, o que só ocorreu 10 anos depois, em 1988.
“Mesmo depois que lembraram da eficiência, não houve sua aplicação de fato. Alguém aqui já viu alguém ser processado nesse país porque foi ineficiente? Nunca vimos. A ineficiência é a raiz dos principais problemas do país”, destacou.
Mauro citou casos concretos que demonstram a falha operacional do Estado, como a baixa aplicação do Código Florestal, mesmo mais de uma década após sua aprovação.
“O Cadastro Ambiental Rural, que é tão importante para o crescimento do setor produtivo, ainda tem baixíssima aplicação por ineficiência do poder público. Estamos há anos falando de inteligência artificial, mas, ao mesmo tempo, continuamos lidando com regularização de imóveis, algo que já era para ter sido resolvido há décadas”, registrou.
Mauro reforçou que Mato Grosso tem mostrado, na prática, que é possível construir um modelo público mais eficiente, a exemplo das premiações aos servidores por práticas que tragam eficiência e as políticas de incentivo baseadas em resultados, como o bônus por desempenho na Educação e que agora vão se estender para a Segurança e outras áreas.
“São iniciativas como essas que ajudaram Mato Grosso a sair da Série C para entrar na Série A dos estados brasileiros, com recorde de investimentos em todas as áreas para melhorar a vida do cidadão”, concluiu.
Presente nestes momentos marcantes, a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, evidenciou que as iniciativas simbolizam, na prática, a política de interiorização da OAB-MT, aproximando a instituição da advocacia do interior e atuando em prol do bem comum.
