OAB
Atendimentos serão suspensos na PCE durante os dias 16 e 17 de dezembro
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa a advocacia que os atendimentos presenciais e virtuais estarão suspensos na Penitenciária Central do Estado (PCE), nos dias 16 e 17 de dezembro, devido à realização do Enem PPL 2025, de acordo com comunicação da secretaria adjunta de Administração Penitenciária da secretaria de Justiça.
O comunicado foi feito pelo diretor da PCE, policial penal Alex Gonçalo Rondon, em ofício encaminhado para a Seccional, requerendo a divulgação. “Solicitamos que essa informação seja amplamente divulgada aos interessados, a fim de evitar deslocamentos desnecessários”.
Ainda segundo o informe da direção da PCE, as atividades essenciais serão mantidas.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
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OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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