Mato Grosso
Jucemat avança em segurança digital, capacitação e modernização dos serviços em 2025
Mato Grosso
Ao longo de 2025, a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) implementou uma série de ações voltadas à modernização dos serviços, à celeridade dos processos e ao fortalecimento da segurança da informação, consolidando-se como referência nacional entre as juntas comerciais.
Um dos principais avanços ocorreu em abril, quando a Jucemat retomou a aceitação de assinaturas eletrônicas de documentos por meio do portal do Governo Federal. O serviço havia sido suspenso anteriormente pela própria autarquia diante dos riscos de fraude, já que o modelo então vigente não oferecia mecanismos suficientes de proteção ao contribuinte.
Após a interrupção, técnicos do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos se reuniram com representantes da Jucemat para discutir soluções que garantissem maior segurança no uso das assinaturas digitais. Como resultado, foram implementadas a autenticação em duas etapas e a biometria facial, tornando Mato Grosso pioneiro na adoção dessas ferramentas no novo sistema de assinatura digital do gov.br.
Outro destaque do ano foi a realização de quatro edições do Workshop de Licenciamento do convênio Redesim, iniciativa voltada à capacitação de órgãos parceiros para a simplificação e integração dos processos de registro e legalização de empresas. A última edição ocorreu na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Câmpus de Cáceres, com a participação de representantes de 13 municípios que já aderiram ao convênio em seus sistemas, além de autoridades locais.
Entre as inovações nos canais de atendimento, a Jucemat lançou, em outubro, o serviço de emissão de certidão simples pelo WhatsApp. A iniciativa, inédita entre as juntas comerciais do país, substituiu procedimentos mais complexos realizados anteriormente por meio de formulários em portais eletrônicos. Com o novo modelo, o usuário consegue solicitar a certidão, receber o boleto e concluir o processo em poucos minutos, com segurança e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ainda em 2025, a Jucemat disponibilizou em seu site o Mapa de Empresas, referente ao segundo quadrimestre do ano. Elaborado em parceria com o Sebrae, o documento apresenta um panorama detalhado do ambiente empreendedor em Mato Grosso, incluindo dados sobre empresas ativas e microempreendedores individuais (MEIs).
Segundo o levantamento, o Estado possui 318.955 empresas ativas, sendo 57,16% do setor de serviços, 34,77% do comércio e 8,06% da indústria. Entre os MEIs, são 293.499 registros ativos, com predominância também no setor de serviços (64,6%), seguido pelo comércio (26,2%) e pela indústria (9,2%). Em Cuiabá, o número de MEIs ativos chega a 60.415.
O documento está disponível no link: https://www.jucemat.mt.gov.br/mapa-de-empresas
*Sob supervisão de Débora Siqueira
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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