Mato Grosso
“CAR Digital 2.0 em Campo” realiza mais de mil atendimentos a produtores de 31 municípios
Mato Grosso
O projeto CAR Digital 2.0 em Campo, lançado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) no segundo semestre de 2025 para esclarecer as dúvidas dos produtores rurais sobre a regularização ambiental, promoveu três mutirões com mais de mil atendimentos realizados.
A iniciativa possibilitou a produtores rurais de 31 municípios, que já estão com as informações ambientais dos imóveis coletadas e homologadas nas bases do CAR Digital 2.0, o acesso a informações sobre as funcionalidades do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar). Foram realizados mutirões na região de Sinop, Barra do Garças e Diamantino.
Para a realização dos eventos, a Sema contou com o apoio dos municípios, sindicatos rurais, entre outras instituições. Em cada mutirão, entre cinco e oito analistas ambientais foram disponibilizados para atendimento ao público.
“Nos mutirões, o produtor rural pode esclarecer as suas dúvidas sobre as funcionalidades do CAR Digital 2.0 diretamente com a equipe técnica da Sema. A proposta foi sentar ao lado do produtor e do responsável técnico e mostrar as bases de referência da sua propriedade, eventuais pendências existentes para a efetivação da regularização e construção de soluções”, ressaltou a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Lucianne Bertinatto.
Além de receber atendimento individualizado para a regularização ambiental de suas propriedades, durante os mutirões os produtores rurais também foram orientados sobre como participar dos programas Floresta + Amazônia, de Reinserção e Monitoramento (Prem) do Instituto Mato-grossense de Carne (Imac) e Todos pelo Araguaia.
Assentamentos
Os mutirões também promoveram uma maior aproximação entre a Sema e os pequenos produtores com áreas em assentamentos. Os encontros serviram para esclarecer as dúvidas dos assentados sobre o processo de regularização ambiental nessas comunidades.
Lançado pelo Governo de Mato Grosso em novembro do ano passado, o módulo Simcar Assentamento está disponível para que o profissional credenciado pelo órgão fundiário realize o cadastramento do projeto de assentamento e a posterior inclusão das informações da malha de lotes, com a individualização de cada beneficiário da Reforma Agrária.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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