Política
Max Russi afirma que Norte Araguaia cresce e precisa de obras estruturantes
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Durante o segundo dia de agenda no Norte Araguaia, na última quarta-feira (28), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), percorreu municípios da região ao lado do governador Mauro Mendes e comitiva para assinatura de convênios, lançamento, vistoria e inauguração de obras voltadas ao desenvolvimento regional.
Durante a expedição, o parlamentar destacou a importância da presença do Estado para acompanhar o crescimento dos municípios do Norte Araguaia. “Estamos rodando com o governador e sua comitiva para oficializar obras importantes e estruturantes. Assim conseguimos fazer entregas concretas para a população. É uma região que cresce muito e precisa desse olhar atento. No parlamento, sigo trabalhando para atender às demandas do Araguaia”, afirmou Max Russi.
A primeira parada foi em Confresa, onde a comitiva vistoriou as obras do Hospital Regional e participou da assinatura de convênios para a concessão de subsídios destinados à construção de 32 casas no Residencial Leonardo Oliveira Sandes. Também foram realizadas a entrega de caminhão e semirreboque, além da autorização para a construção da Escola Estadual Militar Tiradentes José Martins de Moura e da Escola Estadual Indígena Tapi’Itawã.
Ainda no município, foi autorizada a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Indígena Antônio Alves Dias, a entrega de ações do Programa SER Família e a inauguração do aeródromo. Por articulação de Max Russi, também foi assinado convênio para recuperação do asfalto de ruas do bairro Santa Genoveva e para a duplicação da rodovia MT-430.
Em Santa Terezinha, a agenda contou com a inauguração da orla turística, obra viabilizada com articulação do parlamentar. Foram autorizadas a compra de materiais para asfaltamento de ruas, a reforma e ampliação do Centro Poliesportivo e o repasse de recursos para a conclusão das obras do Hospital Municipal.
O município também recebeu a entrega de uma escavadeira hidráulica, uma retroescavadeira e um caminhão. Além disso, houve autorização para construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual Indígena Itxalá e entrega de ações do Programa SER Família. A comitiva vistoriou as obras de 24 casas do Programa SER Família Habitação, da creche municipal e do Hospital Municipal.
Durante a visita, Max Russi anunciou ainda a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 200 mil para modernização do laboratório de exames do Hospital Municipal, com aquisição de novos equipamentos. O deputado também garantiu recursos para a compra de tablets destinados a todos os agentes de saúde e de combate às endemias do município.
Em Vila Rica, o deputado participou de agenda institucional com entregas, assinaturas de autorizações e vistorias de obras. O município recebeu ações do Programa SER Família, além de investimentos em infraestrutura urbana e rodoviária. A comitiva também acompanhou o andamento de obras públicas e participou da inauguração do aeródromo.
Durante a visita, Max Russi foi homenageado pela Câmara de Vereadores pelos serviços prestados ao município, incluindo ações sociais realizadas por meio do gabinete social, como doação de roupas e fraldas, além da destinação de emenda para reforma do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Encerrando a agenda, em Querência, o parlamentar vistoriou as obras de construção do Hospital Municipal. Também foram autorizadas a recuperação do asfalto da Avenida Sul, trecho da MT-243, a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Indígena Central de Educação Básica Kisêdjê e a construção do novo Centro Municipal de Educação Infantil. O município ainda recebeu ações do Programa SER Família.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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