Mato Grosso
Politec amplia cobertura emissão de carteiras de identidade em todo o Estado
Mato Grosso
Os municípios de General Carneiro e Reserva do Cabaçal passarão a contar com o serviço de emissão de carteiras de identidade nacionais, a partir da instalação de postos de identificação da Politec por meio de termo de cooperação técnica entre o governo do Estado e prefeituras municipais.
Com a inclusão dos novos postos, a Politec alcança a cobertura de atendimento de identificação civil em 96% dos municípios do Estado, passando a contar com 152 postos de identificação próprios e conveniados, em 137 municípios.
Antes do início das atividades nos postos, 24 servidores que realizarão os atendimentos passam por treinamento em Cuiabá com papiloscopistas da Politec.
A capacitação é necessária devido à abertura de novas unidades de atendimento e renovação de termos de cooperação com a ampliação dos atendimentos em outras localidades, com o advento do ingresso de novos servidores das prefeituras que prestarão serviços nos postos de identificação de diversos municípios do Estado.
O treinamento tem duração de duas semanas, contendo disciplinas teóricas e atividades práticas. Durante o período, são apresentados conteúdos teóricos e práticos que vão desde a operacionalização do Sistema de Identificação Civil, Legislação, atendimento ao púbico, técnicas de coleta das impressões digitais, consulta e emissão de documentos de identificação criminal.
A servidora Maria Eduarda Dantas, de Reserva do Cabaçal, afirma que a abertura do posto de identificação facilitará a vida da população que precisa viajar 42 quilômetros até o município de Araputanga para solicitar a carteira de identidade.
“Na cidade vizinha quase metade da procura é morador de Reserva do Cabaçal. A pessoa precisa se locomover até lá, e as vezes têm alguma inconformidade nos documentos apresentados e a precisa retornar para a cidade. Então, a abertura deste posto é muito necessária para o município e que vai ajudar muito a população”, comentou.
Os moradores de General Carneiro vivenciam a mesma realidade, tendo que se deslocar para conseguir emitir a sua carteira de identidade. Para ela a servidora Gisele Novaes, o curso está sendo fundamental para que possa realizar os atendimentos. “A instalação do serviço de emissão de CIN será uma grande novidade. Nesse posto abrangeremos o atendimento de toda a população local, como no distrito de paredão, as aldeias indígenas, também de muitos idosos com dificuldade de locomoção até Barra do Garças, então vai facilitar muito a vida da população”, citou.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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