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Vigia Mais MT auxilia na atuação das Forças de Segurança em duas prisão por violência doméstica em menos de 72 horas

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A atuação integrada das Forças da Segurança Pública de Mato Grosso resultou no cumprimento de dois mandados de prisão em aberto por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, em um intervalo de menos de 72 horas, com o apoio das câmeras do programa Vigia Mais MT. As ações reforçam a política de Tolerância Zero do Governo do Estado no enfrentamento à violência no âmbito familiar e na proteção das vítimas.

Um dos casos foi registrado em Rondonópolis (212 km de Cuiabá), nesta segunda-feira (2.2), quando um homem de 28 anos foi identificado por meio do sistema de reconhecimento facial, durante monitoramento em tempo real. Após a confirmação da identidade, foi constatada a existência de mandado de prisão em aberto, expedido pela 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. As informações foram imediatamente repassadas ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) de Rondonópolis, que acionou equipes do 4º Batalhão da Polícia Militar, resultando na prisão do foragido.

O outro caso ocorreu em Cuiabá, onde um homem de 44 anos, foragido da Justiça por violência doméstica e familiar contra a mulher, foi preso na sexta-feira (30.1), na região do Centro Político Administrativo, após ser identificado pelas câmeras do Vigia Mais MT. A leitura automática de placas identificou a motocicleta conduzida pelo suspeito e, após checagem nos sistemas de segurança pública, foi confirmado mandado de prisão expedido pela 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá. A abordagem foi realizada por equipes do 3º Batalhão da Polícia Militar.

Em ambos os casos, os suspeitos foram encaminhados à Delegacia da Polícia Judiciária Civil e permanecem à disposição da Justiça.

Vigia Mais MT

Atualmente, 130 municípios aderiram ao programa Vigia Mais MT. Ao todo, 19.900 câmeras foram entregues, sendo 15.900 em operação no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp). O programa é uma das principais ferramentas do Estado no apoio às ações das forças de segurança e na promoção da segurança da população.

*Sob supervisão de Alecy Alves

Fonte: Governo MT – MT

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OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

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Foto da Notícia: OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

imgA Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
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