Política
Deputado Barranco cobra explicações da SES sobre contratos de R$ 13,8 milhões com empresa investigada
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O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou na sessão plenária desta segunda-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Requerimento nº 36/2026, por meio do qual solicita informações detalhadas ao secretário de Estado de Saúde, Gilberto Gomes de Figueiredo, acerca dos contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES) e a empresa Cirmed Serviços Médicos.
A iniciativa do parlamentar decorre de fatos amplamente divulgados pela imprensa nacional, que apontam que a empresa mantém contratos ativos com a SES que somam aproximadamente R$ 13,8 milhões, mesmo tendo como sócio o médico Carlos Alberto Azevedo Silva Filho, atualmente investigado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo por duplo homicídio, supostamente motivado por disputas comerciais no mercado de contratos hospitalares.
De acordo com as reportagens, a Cirmed presta serviços médicos em unidades estratégicas da rede estadual de saúde, como o Hospital Estadual Santa Casa, o Hospital Metropolitano de Várzea Grande, o Centro Integrado de Assistência Pscicossocial (CIAPS) Adauto Botelho, além de hospitais regionais de Rondonópolis, Sorriso, Sinop, Alta Floresta e Colíder, atuando em áreas extremamente sensíveis, como Unidade de Terapia Intensiva (UTI), hemodiálise, infectologia e regulação hospitalar.
Barranco destaca ainda que contratos de elevado valor foram firmados ou prorrogados recentemente, inclusive no final do exercício de 2025, o que, segundo ele, reforça a necessidade de esclarecimentos urgentes sobre a regularidade dos procedimentos administrativos, a fiscalização da execução contratual e a governança adotada pela SES-MT.
“Estamos falando de milhões de reais de dinheiro público, de serviços essenciais à vida das pessoas e de uma empresa que está no centro de uma investigação gravíssima. Não cabe aqui pré-julgamento, mas é inaceitável que o governo do Estado se esconda atrás do silêncio. A sociedade mato-grossense tem o direito de saber como esses contratos foram firmados, quem fiscaliza, quem paga e quem responde”, disse Barranco.
No Requerimento, o deputado solicita informações detalhadas sobre todos os contratos, termos aditivos, prorrogações e reajustes firmados, com a indicação dos objetos, valores, prazos de vigência e unidades atendidas, bem como os procedimentos licitatórios ou formas de contratação que deram origem a cada vínculo, incluindo a modalidade utilizada, fundamentação legal e empresas participantes. “Se está tudo regular, ótimo. Então que o secretário venha a público e apresente cada contrato, cada pagamento e cada parecer técnico. Transparência não é favor, é obrigação constitucional”, afirmou o parlamentar.
Barranco também questiona se houve impugnações, recursos administrativos ou apontamentos de órgãos de controle, além de requerer a discriminação do valor total pago à empresa nos exercícios de 2024 e 2025, com datas, contratos vinculados e fontes orçamentárias, bem como a existência de valores empenhados ou programados para pagamento em 2026.
Outro ponto central do Requerimento diz respeito à fiscalização da execução contratual, especialmente nos serviços de alta complexidade, e à eventual aplicação de advertências, multas, glosas ou outras penalidades à empresa. “Não estamos falando de serviços periféricos. São UTIs, hemodiálise, infectologia, regulação hospitalar. Qualquer falha aqui custa vidas. A pergunta é simples: quem está fiscalizando e com que rigor?”, questionou Barranco.
O parlamentar também cobra esclarecimentos sobre a existência de análise de integridade, compliance, governança ou verificação de antecedentes institucionais da empresa e de seus sócios, tanto no momento da contratação quanto durante a execução dos contratos.
Além disso, o documento pergunta se, após a divulgação dos fatos investigados pela Polícia Civil de São Paulo, a SES-MT instaurou ou pretende instaurar procedimento administrativo, auditoria interna ou análise jurídica para avaliar a manutenção, suspensão ou eventual rescisão dos contratos, bem como se houve manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Controladoria-Geral do Estado (CGE) ou comunicação aos órgãos de controle externo.
“O papel do Legislativo é fiscalizar. Quando há indícios graves, quando a imprensa expõe fatos dessa magnitude, cruzar os braços é conivência. Nosso dever é garantir legalidade, moralidade, transparência e, acima de tudo, segurança no atendimento à população”, reforçou.
Por fim, Barranco cobra que a SES apresente planos de contingência para assegurar a continuidade dos serviços de saúde, caso haja suspensão ou rescisão contratual. “O povo de Mato Grosso não pode pagar a conta da má gestão nem correr riscos por falta de planejamento. A saúde pública exige seriedade, responsabilidade e respeito com cada centavo investido”, concluiu o deputado.
Fonte: ALMT – MT
Política
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O Projeto de Lei 1840/26 obriga indústrias, distribuidores, farmácias e hospitais a monitorar e divulgar informações sobre a disponibilidade, o estoque e a previsão de falta de medicamentos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta cria a Plataforma Nacional de Monitoramento de Medicamentos, vinculada ao Ministério da Saúde. A plataforma, acessível ao público, informará a disponibilidade atualizada dos medicamentos e alertará sobre risco de desabastecimento a usuários cadastrados. Itens para doenças crônicas, psiquiátricas, oncológicas e raras terão prioridade.
“O acesso a essas informações é fundamental para que o cidadão possa planejar o tratamento, evitar interrupções e exercer plenamente o direito constitucional à saúde”, disse a ex-deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), autora do projeto, que atualmente está na suplência de mandato.
O texto também é assinado pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Luizianne Lins (Rede-CE).
Segundo o projeto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por regulamentar as diretrizes da lei.
O descumprimento das regras sujeitará os infratores a sanções administrativas. As instituições também poderão ser impedidas de participar de licitações e processos de aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Próximos passos
A proposta tem regime de urgência e, por isso, poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O texto está apensado ao Projeto de Lei 7046/25, sobre o mesmo tema.
Para virar lei, o projeto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
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