Cuiabá
Comissão da Câmara inicia trabalhos e anuncia canal de denúncias sobre caso de assédio
Cuiabá
Camile Souza | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Cuiabá, presidida pela vereadora Dra. Mara (Podemos) e composta pelas vereadoras Maria Avalone (PSDB) e Michelly Alencar (União Brasil), realizou nesta terça-feira (24) sua primeira reunião oficial para deliberar os encaminhamentos iniciais relacionados à apuração do suposto caso de assédio envolvendo um ex-servidor da Prefeitura de Cuiabá.
O encontro foi realizado na sala de reuniões da Presidência e contou com a presença da presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), da vice-presidente Maysa Leão (Republicanos) e do procurador-geral da Câmara, Dr. Eustáquio Neto.
Durante a reunião, a presidente da comissão destacou os avanços já definidos no primeiro encontro e anunciou a criação de um canal permanente para recebimento de denúncias.
“Hoje foi um grande avanço. Solicitamos a criação de um canal, um número de WhatsApp, que ficará à disposição para receber denúncias de assédio, tanto no âmbito interno da Câmara quanto do público externo. A ideia é que esse canal não seja apenas temporário, mas permanente. Estamos vivendo um momento em que toda e qualquer ação ainda é pequena diante da violência que muitas mulheres sofrem, seja ela física, moral ou psicológica”, afirmou Dra. Mara.
O procurador-geral da Casa, Dr. Eustáquio Neto, reforçou que os trabalhos da comissão contam com respaldo jurídico da Procuradoria.
“A Procuradoria da Câmara tem o papel de auxiliar todas as comissões, garantindo que os vereadores tenham segurança jurídica ao tomar suas decisões. Nosso trabalho é assegurar que os atos estejam amparados pela legalidade e pela constitucionalidade”, explicou.
A comissão deverá se reunir novamente após o recebimento dos documentos solicitados à Polícia Civil, a fim de dar continuidade às deliberações.
Primeiro ato da comissão
No dia 13/02, a comissão realizou seu primeiro ato oficial ao protocolar, na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá, um pedido formal para acompanhar as investigações do suposto caso de assédio envolvendo um ex-secretário municipal.
Na ocasião, as vereadoras solicitaram acesso às informações e acompanhamento das oitivas e demais procedimentos conduzidos pela Polícia Civil, reforçando o compromisso do Legislativo em atuar de forma institucional, responsável e dentro dos limites legais no esclarecimento dos fatos.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Justiça determina regularização do Aeroporto Municipal de Juína
A Justiça acolheu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em ação civil pública ajuizada contra o Município de Juína para promover a regularização físico-operacional e administrativa do Aeroporto Municipal. A decisão foi proferida pela juíza substituta Gabriella Andressa Moreira Dias de Oliveira e reconhece a necessidade de adoção de providências imediatas para garantir maior controle administrativo, preservação patrimonial e avaliação técnica das condições do aeródromo. A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, por meio do promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, após a instauração de inquérito civil, que apurou uma série de irregularidades relacionadas à infraestrutura, acessibilidade, segurança operacional, conservação, controle de acesso, organização administrativa e utilização patrimonial do aeroporto.Durante as investigações, o Ministério Público reuniu informações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do Relatório Técnico nº 735/2026, elaborado pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx/MPMT), que apontou problemas como ausência de rota acessível contínua entre estacionamento, terminal e área de embarque, inexistência de sanitários adaptados, deterioração de estruturas, falhas no cercamento e no controle de acesso, além da falta de mecanismos adequados para registro das operações e formalização da ocupação das áreas aeroportuárias.Conforme destacado na ação, também foram identificadas deficiências na gestão patrimonial do aeroporto, sem comprovação da existência de sistema confiável para controle das operações particulares, identificação dos ocupantes dos hangares e formalização jurídica da utilização das áreas públicas. O Ministério Público defendeu que essas situações comprometem a segurança, a transparência administrativa e a adequada conservação do patrimônio público. Na decisão, a magistrada considerou presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência, especialmente diante da necessidade de preservação do patrimônio público, da organização administrativa do serviço e da obtenção de um diagnóstico técnico atualizado sobre as condições do aeroporto.Entre as determinações impostas ao Município de Juína está a proibição de autorizar novas ocupações exclusivas, renovar ocupações informais ou ceder gratuitamente hangares, pátios, salas, terminais ou outras áreas do aeroporto a pessoas físicas ou jurídicas privadas, salvo hipóteses legalmente autorizadas. Também foi determinada a preservação integral de todos os documentos e registros relacionados às operações aeroportuárias e à utilização das áreas do aeródromo. A Justiça ainda determinou que, no prazo de 30 dias, o município apresente a estrutura administrativa responsável pela gestão do aeroporto, identificando os responsáveis pelas áreas operacional, manutenção, emergência, segurança, meio ambiente, acessibilidade e gestão patrimonial, além de informar como é realizado o controle das operações.No prazo de 60 dias, deverá ser apresentado inventário preliminar dos hangares e demais áreas ocupadas, contendo informações sobre usuários, aeronaves, instrumentos de ocupação, pagamentos eventualmente realizados e despesas relacionadas ao consumo de água e energia.Já em até 90 dias, o Município deverá entregar avaliação técnica atualizada das condições do terminal de passageiros, das instalações elétricas e sanitárias, da estrutura do reservatório de água, dos sistemas de proteção contra incêndio e descargas atmosféricas, do cercamento, do controle de acesso, da acessibilidade e da drenagem, com identificação dos riscos existentes e indicação das providências consideradas necessárias pelos profissionais responsáveis.Outra medida determinada pela Justiça é a comunicação ao juízo, em até 10 dias após sua realização, dos resultados da visita técnica prevista para setembro no âmbito do Programa AmpliAR, acompanhada dos relatórios e documentos produzidos durante a atividade.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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