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OAB-MT participa de painéis do I Simpósio Segurança Jurídica nas Cadeias Produtivas
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“Tudo que fazemos, nós precisamos ter segurança jurídica. Dependemos disso. É um tema que precisa ser debatido e temos que avançar, obter e garantir segurança jurídica, seja no crédito, na recuperação judicial. Lembrando, como sempre digo, que essa segurança não deve acontecer quando o problema já está posto, deve começar antes, com ações preventivas e contratos bem feitos”, pontou Gisela Cardoso, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), durante o I Simpósio Segurança Jurídica nas Cadeias Produtivas do Agronegócio, realizado na sede da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), nos dias 02 e 03 (segunda e terça-feira).
No painel “Crédito no Agronegócio: Estruturas, Garantias e Recuperações Judiciais”, a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, participou como mediadora e o conselheiro federal Breno Miranda como debatedor. “Um painel que buscou, principalmente, contribuir com a advocacia e com os produtores neste momento em que precisamos avançar”.
O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, Robson Scarinci, participou do painel “Reforma Tributária e os Principais Impactos ao Produtor Rural e às Agroindústrias”. Durante o debate foram abordadas as mudanças trazidas pela reforma tributária no sistema de tributação sobre o consumo e seus reflexos na cadeia produtiva do agronegócio.
“Análise econômica do Direito e os contratos no agronegócio” foi o tema do painel que contou com a participação do diretor-tesoureiro da OAB-MT, Max Ferreira Mendes, quando foram discutidas possíveis soluções jurídicas para a pacificação de divergências nas relações contratuais, especialmente no agronegócio. “É com contratos bem estudados e formatados que podemos garantir mais segurança jurídica, isso é essencial”.
Durante o Simpósio foram debatidos temas como licenciamento ambiental, demarcação de terras indígenas, contratos, crédito rural e Reforma Tributária. Com a presença de advogados, advogadas, representantes do setor produtivo, da academia e do Poder Judiciário.
Da advocacia, além da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, do diretor-tesoureiro, Max Ferreira Mendes, e do presidente da Comissão de Direito Tributário da Seccional, Robson Scarinci, participaram do evento o presidente e o vice-presidente da Escola Superior da Advocacia, Bruno Casagrande e Rodrigo Bressane, a presidente da Comissão do Agronegócio, Samantha Gahyva, e diretores de outras comissões temáticas.
O Simpósio foi realizado pela Famato, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar MT), a Harven Agribusiness School e a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT).
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Fotos: Fernando Rodrigues e Alair Ribeiro
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OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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