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CCJR analisa 50 projetos em segunda reunião ordinária

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Na segunda reunião ordinária, realizada nesta terça-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou 50 matérias, deliberou sobre 38 delas e retirou 12 a pedido dos autores ou em atendimento a pedidos de vista.

“Em nossa primeira reunião ordinária, foram apreciadas 66 matérias. Nesta segunda reunião, foram apresentadas mais 50 propostas que precisam de parecer para serem apreciadas pelos demais deputados durante as sessões plenárias, que ocorrem às quartas-feiras”, afirmou o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal’Bosco (União), agradecendo aos demais membros presentes por cumprirem o compromisso de não permitir que matérias de interesse de Mato Grosso se acumulem.

Ele destacou que, por se tratar de ano eleitoral, o calendário fica reduzido. O ideal, segundo o presidente da CCJR, é manter um ritmo acelerado na apreciação dos projetos, para não gerar acúmulo de pauta.

Após a abertura dos trabalhos, o presidente informou sobre requerimentos de licença dos deputados Chico Guarnieri (PSDB), por 120 dias, e Dr. Eugênio (PSB), também por 120 dias, além de comunicar a retirada de projetos de pauta, conforme solicitação dos deputados autores.

Na Ordem do Dia, a relatoria foi dividida entre os deputados. O primeiro a relatar foi o deputado Diego Guimarães (Republicanos), que votou favorável ao PL 1819/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Conservação de Grandes Felinos em Mato Grosso, com Substitutivo Integral nº 01, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Conservação de Felinos Silvestres em Mato Grosso, e decidiu pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1998/2024 e do Projeto de Lei nº 742/2025, ambos em apenso.

Outro parecer favorável foi ao Projeto de Lei 2023/2025, de autoria do deputado Dilmar Dal’Bosco, que declara de utilidade pública estadual o Instituto Mato-grossense de Apoio aos Autistas (IMAPA). Diego Guimarães indicou veto total ao Projeto de Lei nº 1617/2023, que obriga as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias estaduais do Estado de Mato Grosso a fornecerem dispositivos eletrônicos – “TAGS” – aos veículos das Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros Militar e ambulâncias. O projeto é de autoria da deputada Janaina Riva (MDB) e do deputado Eduardo Botelho.

O deputado Eduardo Botelho (União), em sua relatoria, deu parecer favorável à aprovação do PL 105/2026, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Resistência. O parlamentar também concedeu a retirada de pauta do PL 752/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União), que dispõe sobre a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica em todos os estabelecimentos hospitalares da rede pública estadual de saúde de Mato Grosso, a pedido do autor.

Outra vista foi concedida ao Projeto de Lei 1028/2025, também do deputado Júlio Campos, que institui a Política Estadual de Saúde Mental e Bem-Estar Psicossocial dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso. O PL tramita com nova ementa nos termos do Substitutivo Integral nº 01, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que “dispõe sobre a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental dos Servidores da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e estabelece medidas de promoção, prevenção, assistência psicológica e proteção psicossocial aos profissionais da área”.

Dos projetos de sua relatoria, o deputado Júlio Campos deu parecer favorável à aprovação do PLC 28/2024, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. A proposição visa promover a adequação do Código Ambiental do Estado de Mato Grosso (LC nº 38/1995) às disposições da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), especialmente no tocante às Áreas de Preservação Permanente (APPs), à disciplina de reservatórios artificiais e às hipóteses de intervenção ambiental.

O deputado Dilmar Dal’Bosco, em relatoria, deu parecer favorável ao Projeto de Lei 1402/2025, do Poder Executivo, que ratifica a modificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central e altera o anexo da Lei nº 10.322, de 1º de outubro de 2015. Dal’Bosco também deu parecer favorável à manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei 144/2023, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que dispõe sobre a criação e implementação do Programa Qualificação Feminina no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Ao final da reunião, o presidente agradeceu novamente o empenho dos deputados, dos operadores de direito que os assistem, bem como dos demais servidores envolvidos na realização dos trabalhos da CCJR, e manifestou satisfação por todos estarem cumprindo o compromisso de atender Mato Grosso e sua população.

Fonte: ALMT – MT

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Produtor paga a conta: Odílio Balbinotti denuncia entraves que encarecem o agro brasileiro

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O empresário Odílio Balbinotti Filho, primeiro suplente do senador eleito Zé Medeiros (PL) e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro em Mato Grosso, criticou os entraves à implantação de ferrovias no Brasil e alertou para os prejuízos que os elevados custos de transporte representam para o agronegócio. Segundo ele, apesar dos avanços tecnológicos e dos ganhos de produtividade nas lavouras, a deficiência logística continua comprometendo a renda dos produtores.

“Hoje nós temos uma agricultura no Centro-Oeste, Norte e Nordeste muito competitiva. A gente produz muito por hectare, e isso se deve à alta tecnologia que o agricultor foi adotando ao longo dos anos. Mas nós temos um gargalo que precisa ser resolvido e que hoje toma grande parte da renda do produtor: o frete”, afirmou.

Balbinotti citou o transporte de soja entre Sorriso, em Mato Grosso, e o Porto de Santos, em São Paulo, como exemplo do peso da logística sobre os custos de produção. “De Sorriso a Santos, hoje, são R$ 30 por saco de soja. Se você pegar um frete ferroviário que realmente é competitivo, nós teríamos uma redução de praticamente R$ 10 por saco de custo para o produtor”, declarou.

Na avaliação do empresário, a ampliação da concorrência entre os modais rodoviário e ferroviário poderia proporcionar uma economia bilionária. Ele estima que a redução dos custos logísticos representaria aproximadamente R$ 8,5 bilhões em recursos que permaneceriam com os produtores rurais.

Os valores apresentados por Balbinotti são estimativas do empresário e dependem das rotas, dos volumes transportados e das condições de mercado.

*Ferrogrão e os entraves judiciais*

Entre os projetos considerados estratégicos para Mato Grosso está a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros prevista para ligar Sinop (MT) a Miritituba, no Pará, criando uma alternativa de escoamento da produção agrícola pelos portos do Arco Norte.

Balbinotti criticou a demora na implantação do empreendimento e mencionou a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo judicial envolvendo a ferrovia. “Nós temos o caso da Ferrogrão, que ficou parada por cinco anos na mão do Alexandre de Moraes”, afirmou.

Em março de 2021, Moraes suspendeu, por decisão cautelar, a eficácia da Lei nº 13.452/2017 e os procedimentos relacionados ao projeto. A medida foi adotada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, apresentada pelo PSOL, que questionava a redução de uma área do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará.

Em maio de 2026, o plenário do STF declarou constitucional a legislação questionada, afastando o impedimento jurídico discutido na ação. A decisão, entretanto, não representa a conclusão do licenciamento nem o início das obras.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também avançou na atualização dos estudos técnicos da concessão, que envolve investimentos bilionários e depende de etapas administrativas, ambientais e regulatórias.

*Agronegócio representa parcela expressiva da economia brasileira*

A preocupação com os custos logísticos ocorre em um momento de pressão sobre a rentabilidade de diferentes atividades agrícolas.

Segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea/Esalq-USP), em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o agronegócio brasileiro movimentou R$ 3,20 trilhões em 2025, o equivalente a 25,13% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

Apesar do crescimento de 12,2% registrado naquele ano, o setor apresentou retração de 2,01% no primeiro trimestre de 2026. O levantamento apontou queda de preços em diferentes atividades, com reflexos sobre a renda da produção e os segmentos ligados ao agronegócio.

Para Balbinotti, o avanço da produtividade precisa ser acompanhado por investimentos capazes de reduzir o custo de levar a produção até os mercados consumidores e os portos de exportação.

*Licenciamento e infraestrutura*

O empresário também defendeu a simplificação dos procedimentos necessários à execução de grandes obras. “Todo esse licenciamento, esse arcabouço de licenças que são necessárias para fazer obras estruturantes no Brasil, isso atrapalha o desenvolvimento do país”, afirmou.

Na avaliação de Balbinotti, processos mais rápidos e regras mais simples poderiam contribuir para ampliar os investimentos em infraestrutura, sem afastar a necessidade de cumprimento da legislação ambiental.

Ele relacionou a discussão ao trabalho que pretende desenvolver junto ao senador eleito Zé Medeiros e à agenda de infraestrutura defendida pela campanha presidencial de Flávio Bolsonaro. “Simplificar essa legislação e deixar os processos mais céleres, isso com certeza é a grande solução, e nós podemos trabalhar com isso lá no Senado”, concluiu.

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