OAB
OAB-MT participa de audiência nacional em defesa da gratuidade nos Juizados Especiais
OAB
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, nesta segunda-feira (23), junto com o presidente da Comissão de Juizados Especiais, Fábio Nunes, de audiência pública promovida pelo Conselho Federal da OAB para debater os impactos do Projeto de Lei nº 3.191/2019, que trata de mudanças na gratuidade nos Juizados Especiais.
Entre os pontos mais preocupantes, a proposta cria exceções à gratuidade, prevê a cobrança de despesas, como diligências de oficial de justiça, e busca que partes com condições financeiras arquem com esses custos, hoje em geral isentos nos juizados.
A audiência reuniu representantes da advocacia brasileira e da sociedade civil em torno da preocupação com a proposta legislativa, que prevê alterações na Lei nº 9.099/95 e pode estabelecer restrições à gratuidade das despesas processuais – uma das principais garantias do sistema dos Juizados Especiais.
“Este é um momento importante, em que toda a advocacia e a sociedade se reúnem para buscar algo maior, que é o acesso à Justiça”, destacou Gisela Cardoso. Segundo ela, os juizados foram criados para oferecem soluções rápidas e simples, garantindo que mais pessoas, especialmente as mais vulneráveis, consigam reivindicar seus direitos sem dificuldades.
Na reunião, Fábio Nunes reforçou que a OAB de Mato Grosso está disponível para somar forças, dando total apoio neste objetivo. “Quando deveríamos estar discutindo a ampliação do acesso à Justiça, nos deparamos com esse tipo de barreira, que ao meu ver é retrocesso”.
O encaminhamento final foi que o CFOAB, com apoio da advocacia brasileira, irá ao Congresso Nacional, para evitar a aprovação da proposta.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
Cejusc Agro: Gisela Cardoso destaca papel indispensável da advocacia na solução de conflitos no campo
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, na manhã desta quinta-feira (15), da solenidade de instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Agro, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Durante o evento, a presidente parabenizou o TJMT pela iniciativa pioneira no país, ressaltando o reconhecimento da OAB-MT sobre a importância de uma unidade voltada exclusivamente às demandas do agronegócio. Em sua fala, Gisela destacou o papel fundamental dos advogados e advogadas no processo de pacificação.
“Mato Grosso é o estado do agro, o estado que alimenta o Brasil, e a nossa advocacia é essencial para viabilizar o diálogo e a solução de conflitos. A advocacia mato-grossense está qualificada e preparada. A OAB-MT quer contribuir para a construção cada vez mais eficiente deste projeto, fortalecendo uma iniciativa capaz de promover a paz social no campo e assegurar a continuidade das atividades produtivas”, pontuou a presidente.
Gisela Cardoso fez ainda um alerta sobre a importância de garantir a inclusão da advocacia do interior do estado na dinâmica do novo Cejusc.
“A força do agronegócio está espalhada por dezenas de municípios, muitos deles distantes dos grandes centros, onde advogadas e advogados atuam diariamente, conhecem a realidade dos produtores, acompanham as relações comerciais e compreendem as particularidades econômicas locais. É uma advocacia que conhece o território, as pessoas e as circunstâncias concretas que frequentemente determinam o sucesso ou o fracasso de uma negociação. Portanto, desempenha um papel decisivo no diálogo e nas soluções”, defendeu.
Em resposta, o desembargador Mário Kono, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMT, assegurou que as preocupações da classe foram compreendidas. “O Cejusc Agro é uma ferramenta voltada para todo o estado, com funcionamento predominantemente virtual. Esperamos que os advogados de todos os cantos de Mato Grosso façam uso dessa estrutura”, afirmou.
O Cejusc do Agro será responsável por mediar e conciliar controvérsias ligadas à renegociação de dívidas, crédito rural, comercialização de safras, recuperação judicial e contratos agrários. Para isso, a estrutura contará com mediadores qualificados em direito agrário, crédito rural e mercado de commodities, além de especialistas multidisciplinares em produção, logística e cálculos de safras.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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