Primavera do Leste
Prefeitura alerta contribuintes sobre Termos de exclusão do Simples Nacional por inadimplência
Primavera do Leste
A Secretaria Municipal de Fazenda de Primavera do Leste alerta os contribuintes enquadrados no Simples Nacional sobre a emissão dos Termos de Exclusão para aqueles que possuem débitos junto à Receita Federal e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Entre os dias 20 e 23 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão e os respectivos Relatórios de Pendências, conforme o Comunicado CGSN/SE nº 3, de 6 de abril de 2026, referente ao lote nº 21 da Receita Federal.
Ao todo, mais de 1,1 milhão de contribuintes foram notificados em todo o país, sendo:
• 404.368 Microempreendedores Individuais (MEI)
• 698.556 Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
O valor total das dívidas chega a aproximadamente R$ 11,8 bilhões.
Como acessar os documentos
Os contribuintes podem consultar os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências por meio:
Prazo para regularização
Para evitar a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2027, é necessário quitar ou parcelar os débitos no prazo de até 90 dias após a ciência do Termo de Exclusão.
A ciência ocorre:
• No momento da leitura do documento, se realizada em até 45 dias;
• Automaticamente no 45º dia, caso não haja acesso anterior.
Possibilidade de contestação
O contribuinte também pode contestar o Termo de Exclusão no prazo de 20 dias úteis após a ciência, conforme a legislação vigente.
Consequências
Quem não regularizar a situação ou não apresentar contestação dentro dos prazos será excluído do Simples Nacional a partir de 01 de janeiro de 2027. No caso dos MEIs, também haverá o desenquadramento do Simei.
A Secretaria reforça a importância de que os contribuintes verifiquem sua situação o quanto antes e busquem a regularização, evitando prejuízos e garantindo a permanência no regime tributário simplificado.
Prefeitura de Primavera do Leste
Primavera do Leste
Prefeitura orienta comerciantes sobre possíveis interrupções de internet durante mutirão de regularização de fios
A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, orienta comerciantes e moradores que eventuais interrupções temporárias nos serviços de internet em determinadas regiões do município podem ocorrer em razão do mutirão de regularização da fiação, anunciado previamente pela Administração Municipal.
A ação é resultado de uma articulação entre a Prefeitura, Procon, CMTU, concessionária Energisa, empresas de internet e representantes do Legislativo. Em reunião realizada para tratar da organização dos cabos instalados nos postes, foram definidos prazos e medidas para a regularização da fiação.
Na ocasião, a Energisa informou que as empresas responsáveis pelos cabos foram notificadas e receberam o prazo de 15 dias para regularização. Após esse período, foi programado um mutirão conjunto para a retirada de cabos excedentes, soltos, em desuso ou instalados fora dos padrões.
O objetivo é organizar a rede e retirar fiações que possam comprometer a mobilidade urbana e oferecer riscos à população. Durante as intervenções, alguns serviços poderão sofrer interrupções temporárias em razão da remoção de cabos que estavam instalados de forma irregular ou sem o devido licenciamento junto à concessionária.
A reunião contou com a participação da vereadora Carla da Saúde, autora do projeto de regularização da fiação, do vereador Marco Aurélio, coautor da proposta, além dos vereadores Irmão Rogério, Marcondes Martignago, Mariana Carvalho, Gislayne Yamashita e Eraldo Fortes.
A Prefeitura reforça que as possíveis interrupções são consequência das intervenções necessárias para a retirada da fiação irregular e que a medida busca garantir mais segurança, organização e qualidade no espaço urbano.
A Administração Municipal segue acompanhando o processo de regularização junto às empresas responsáveis e aos demais órgãos envolvidos, com o objetivo de reduzir os riscos provocados pelo excesso de cabos e melhorar a organização da infraestrutura de telecomunicações no município.
Prefeitura de Primavera do Leste
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