OAB-MT obtém decisão favorável na Justiça e garante defesa da advocacia e do cidadão na delegacia de Sinop

Publicado em

14 de abril de 2026

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Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) obteve uma importante vitória institucional na Justiça nesta segunda-feira (13). A pedido da OAB-MT, o magistrado Edson Carlos Wrubel Junior mandou suspender de imediato, liminarmente, trechos da Portaria Administrativa nº 2026.10.6405, através da qual o delegado Ugo Angelo Reck de Mendonça limitava, de forma arbitrária, o número de advogados e advogadas, bem como representantes da Ordem dos Advogados, no acompanhamento de custodiados na Central de Flagrantes do Município.

“A advocacia não abre e nem abrirá mão de garantias legais, previstas para assegurar a administração da Justiça, portanto essenciais ao pleno exercício profissional e à ampla defesa ao cidadão”, afirmou a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, ao receber a informação sobre a decisão favorável. “São prerrogativas muito caras que não podem ser atreladas a atos administrativos ilegais. Essa decisão é exemplar e vem para assegurar que situações como essa não se repitam”, ressaltou.

Na avaliação do presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Pedro Neto, esta foi mais uma atuação institucional de uma sequência marcada pela rapidez.

“Assim que tomou conhecimento da portaria, a instituição buscou o diálogo. Não obtendo imediato avanço, acionou o Judiciário, diante da flagrante ilegalidade. A resposta também foi célere: o magistrado reconheceu a presença dos requisitos legais e deferiu a liminar, suspendendo os dispositivos que restringiam o número de advogados por vez no acompanhamento de pessoas presas”.

Procurador geral da OAB-MT, Helmut Daltro, reafirmou que o magistrado acolheu a argumentação da Ordem dos Advogados, no Mandado de Segurança, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo da demora, considerando que os procedimentos de flagrante ocorrem diariamente e que a manutenção da norma poderia continuar violando prerrogativas profissionais e direitos dos cidadãos assistidos.

Na data anterior à decisão, a procuradora de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Angeliza Neiverth, despachou diretamente com o magistrado responsável, reforçando a urgência da medida e a gravidade da violação, o que contribuiu para a rápida apreciação do caso.

Também atuou na causa a procuradora jurídica da OAB-MT, Claudia Siqueira.

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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT

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OAB-MT se reúne com Governo e requer prioridade na conclusão da reforma de parlatórios no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde

Publicados

3 horas atrás

15 de outubro de 2026

Por

Da Redação

Dando continuidade ao trabalho de aprimoramento dos parlatórios em todo o Estado, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, e a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, se reuniram, nesta quinta-feira (15), em Cuiabá, com representantes da Casa Civil para tratar sobre a reforma nos parlatórios do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde.

De acordo com Santin, o trabalho da OAB-MT, em parceria com diversas Subseções, já apresenta resultados positivos, e os avanços começam a transformar a realidade desses espaços essenciais para o exercício da advocacia criminal.

“A atuação da Ordem busca assegurar que os parlatórios ofereçam condições dignas e adequadas para o atendimento jurídico, indispensável à garantia do direito de defesa”, ressalta.

Ele coordena o Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional, criado pela Seccional para monitorar as unidades prisionais e atuar em defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos das pessoas custodiadas.

Para Danusa Oneda, a reunião foi importante para avançar nas tratativas e firmar o compromisso de priorizar as adequações. A presidente também destaca que os novos parlatórios, além de atenderem a uma demanda direta da advocacia, contarão com salas para atendimento de saúde das pessoas privadas de liberdade e contribuirão para otimizar o trabalho da Polícia Penal, uma vez que a estrutura ficará anexa ao complexo já existente.

Participaram da reunião o diretor-tesoureiro da OAB Lucas, Fábio Nascimento, e o representante do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) na Subseção, Helton Hellmann.

A comitiva da OAB-MT foi recebida pelo assessor especial e chefe de unidade estratégica de assessoria da Casa Civil, Edu Pascoski, ex-prefeito de Itanhangá, município que compõe a 21ª Subseção.

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