Opinião
Operação mira deputado Elizeu Nascimento e vereador Cezinha Nascimento por suspeita de desvio de emendas em MT
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O deputado estadual Elizeu Nascimento (Novo) e o vereador por Cuiabá Cezinha Nascimento (União), que são irmãos, foram alvos de uma operação deflagrada nesta quinta-feira (30), sob suspeita de desvio de emendas parlamentares.
A ação de busca e apreensão é conduzida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Ações de Competências Originárias (Naco). Além dos parlamentares, também foram cumpridas medidas contra servidores públicos e outros investigados, por determinação da desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte.
De acordo com as investigações, emendas destinadas ao Instituto Social Mato-Grossense (ISMAT) e ao Instituto Brasil Central (Ibrace) teriam sido desviadas. O esquema, segundo o MP, funcionaria com o repasse dos recursos para a empresa Sem Limite Esporte e Evento LTDA, que posteriormente devolveria parte dos valores aos parlamentares responsáveis pelas indicações.
Em nota, o deputado Elizeu Nascimento informou que acompanha o caso e que sua defesa ainda não teve acesso aos autos, que tramitam sob sigilo. Ele afirmou ainda que recebeu os agentes em sua residência e colaborou com as diligências. Até o momento, a defesa do vereador não foi localizada.
O caso se soma a outras investigações recentes envolvendo emendas parlamentares em Cuiabá. Em janeiro deste ano, o vereador Chico 2000 foi afastado do cargo após apuração apontar o repasse de mais de R$ 3 milhões ao Ibrace entre 2023 e 2025. Segundo a Polícia Civil, parte do recurso, que seria destinada à realização de corridas de rua, teria sido desviada para outras finalidades, incluindo a reforma de um imóvel.
Essa apuração integrou a Operação Gorjeta, que investiga um suposto esquema de desvio de recursos públicos envolvendo a Câmara Municipal de Cuiabá e a Secretaria Municipal de Esportes.
Opinião
A liberação do spray de pimenta não substitui o dever do Estado de proteger as mulheres
A publicação da Lei nº 15.474, de 23 de julho de 2026, que autoriza o uso de spray de pimenta por mulheres em situação de perigo, trouxe um importante debate sobre a proteção feminina. Reconheço que qualquer ferramenta que possa ampliar as possibilidades de defesa merece ser analisada. No entanto, é preciso compreender que essa medida, por si só, não resolve o problema da violência contra a mulher.
Na prática, vejo essa iniciativa como uma alternativa paliativa. A maioria dos crimes de violência doméstica acontece dentro de casa, de forma repentina, quando a vítima é surpreendida pelo agressor. Nesses momentos, dificilmente haverá tempo para procurar um spray de pimenta, manuseá-lo e conseguir utilizá-lo de forma eficaz. A realidade vivenciada diariamente pelas vítimas demonstra que a violência nem sempre permite qualquer reação.
Minha preocupação é que, mais uma vez, estejamos transferindo para a mulher a responsabilidade pela própria proteção. O dever de protegê-la continua sendo do Estado e esse compromisso é indeclinável. Não podemos permitir que a existência de um instrumento de defesa pessoal seja interpretada como solução para um problema que exige políticas públicas permanentes e eficazes.
Precisamos fortalecer o monitoramento das medidas protetivas de urgência, garantindo que elas sejam realmente cumpridas e que o agressor seja fiscalizado. Também é indispensável investir em ações preventivas, educação, acolhimento e no funcionamento efetivo da rede de proteção, permitindo que as mulheres encontrem apoio antes que a violência alcance níveis extremos.
Da mesma forma, é essencial que o sistema de Justiça atue com rapidez e eficiência na investigação e na responsabilização dos crimes de violência contra a mulher. A impunidade alimenta novos episódios de violência, enquanto a certeza da punição contribui para a prevenção e para a proteção das vítimas.
O spray de pimenta pode representar uma alternativa em situações específicas e, eventualmente, salvar vidas. Contudo, ele jamais poderá substituir a presença do Estado. A verdadeira proteção nasce de políticas públicas eficientes, do cumprimento rigoroso das medidas protetivas, da atuação integrada das instituições e do compromisso permanente com a segurança e a dignidade das mulheres. Somente assim deixaremos de responsabilizar a vítima por sua própria proteção e assumiremos, como sociedade, o dever coletivo de combater a violência de forma efetiva.
Jannira Laranjeira é Delegada de Polícia | Especialista em Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Vulneráveis
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