Primavera do Leste
Reunião no Judiciário discute avanços na regularização de áreas urbanas em Primavera do Leste
Primavera do Leste
Uma pauta extensa marcou a reunião sobre regularização fundiária realizada na tarde desta quarta-feira (5), no Poder Judiciário de Primavera do Leste. O encontro abordou a complexidade técnica, jurídica e social envolvida na legalização de assentamentos informais, loteamentos irregulares, além da organização de lotes, quadras e vias urbanas.
Com base nos procedimentos previstos na Lei nº 13.465/2017 e nas discussões atualizadas para 2026, foram apresentados diagnósticos e levantamentos técnico-urbanísticos de diferentes núcleos urbanos informais do município.
Entre os principais pontos debatidos estiveram a identificação dessas áreas, análises ambientais e da Defesa Civil, estudos sobre regiões de risco, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APPs), além de propostas de mitigação e possibilidades de realocação de famílias.
Também foram discutidas plantas de parcelamento e projeções de trabalho para o segundo semestre de 2026, com foco em avançar na regularização de áreas já consolidadas.
Localidades como a Vila Militar e o Loteamento Atlântico Sul estiveram entre as regiões debatidas, que somam ao todo 12 áreas em análise, todas em busca de soluções práticas e eficazes.
A reunião foi presidida pelo juiz de Direito Alexandre Delicato Pampado e contou com a presença do promotor de Justiça Luciano Martins da Silva, da vice-prefeita Iva Viana, da secretária de Assistência Social Alessandra Ziliotto, do secretário de Governo Valfredo, além de representantes dos cartórios de 1º e 2º Ofício, OAB, Câmara Municipal e equipe técnica da Prefeitura de Primavera do Leste.
Prefeitura de Primavera do Leste
Primavera do Leste
Primavera do Leste inicia RegularizaPVA com descontos de até 100% em juros e multas de débitos
A Prefeitura de Primavera do Leste regulamentou o RegularizaPVA, programa que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos tributários e não tributários junto ao município. O período para adesão começa em 25 de setembro e segue até 31 de dezembro de 2026.
A iniciativa contempla dívidas a vencer e vencidas, inclusive aquelas inscritas em dívida ativa e em execução fiscal, além de possibilidades de autorregularização, transação e parcelamento.
Entre os principais benefícios está a possibilidade de desconto de 100% sobre os juros e a multa de mora para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista de dívidas vencidas. O pagamento poderá ser realizado por PIX, código de barras ou cartão de crédito, com possibilidade de divisão em até 12 vezes nessa modalidade.
Para quem optar pelo parcelamento próprio, o programa estabelece descontos conforme o prazo escolhido. Nos pagamentos realizados entre 2 e 6 meses, será aplicado desconto de 60% sobre juros e multa de mora. Já para parcelamentos entre 7 e 12 meses, o desconto será de 30% sobre esses encargos.
Também será possível parcelar os débitos até dezembro de 2028, porém, nessa modalidade, não haverá os descontos de juros e multa previstos nas condições especiais do programa.
O RegularizaPVA atende pessoas físicas e jurídicas e prevê que os procedimentos de parcelamento possam ser realizados presencialmente ou por meio de plataforma digital disponibilizada aos contribuintes.
A medida busca ampliar as possibilidades de regularização fiscal e facilitar o acesso dos contribuintes às condições estabelecidas pela legislação municipal, permitindo que débitos sejam negociados de acordo com as modalidades e prazos previstos no programa.
A Prefeitura orienta os contribuintes que possuem débitos municipais a procurarem os canais oficiais de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda para verificar sua situação e as condições disponíveis para regularização.
Prefeitura de Primavera do Leste
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