Cuiabá
Renegociação de consignados: confira o passo a passo de como fazer o pedido online
Cuiabá
Bancos, associações e sindicatos que possuem valores de consignações a receber da Prefeitura de Cuiabá já podem iniciar o processo de renegociação de forma online. A medida integra a estratégia do município para regularizar débitos relacionados a descontos em folha de servidores que não foram repassados às instituições credoras.
A iniciativa faz parte de um esforço da atual gestão para solucionar uma dívida herdada estimada em cerca de R$ 50 milhões, referente a empréstimos consignados e outros descontos.
Para viabilizar a regularização, foi criado um marco legal que permite o parcelamento dos valores e a formalização de acordos, além de um sistema digital que busca desburocratizar o processo.
O acesso é realizado por meio do Portal do Cidadão, disponível no site oficial do município. Para utilizar o serviço, o servidor deve entrar na plataforma com login e senha, ou realizar cadastro, caso ainda não tenha acesso.
Após o login, o usuário deve acessar a seção “Carta de Serviço” e selecionar o grupo “Tesouro Municipal”. Em seguida, é necessário clicar na opção “Renegociação Consignados” e iniciar a solicitação.
O sistema conduz o servidor por etapas simples. Entre elas, estão o preenchimento de dados pessoais, envio de documentos obrigatórios e a possibilidade de anexar procuração ou comprovantes adicionais, quando necessário.
Também é exigida a confirmação de ciência das declarações apresentadas no processo. Após essa etapa, o servidor deve assinar digitalmente a solicitação com a senha do portal e revisar todas as informações antes de concluir o envio.
Ao finalizar, o sistema gera automaticamente um número de processo administrativo, que permitirá o acompanhamento da solicitação.
A Secretaria Municipal de Economia orienta que as instituições fiquem atentos ao e-mail informado no cadastro, já que todas as notificações e prazos de resposta são enviados por esse canal. Em alguns casos, o contato também pode ser feito por telefone ou aplicativo de mensagens.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Mutirão Fiscal entra na reta final e segue até 31 de julho
Os contribuintes de Cuiabá ainda têm mais de duas semanas para aderir ao Mutirão Fiscal 2026, que segue até 31 de julho. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais nas condições previstas na legislação vigente, com atendimento online e presencial. A prorrogação foi publicada em 30 de junho de 2026.
O prazo foi prorrogado pelo Decreto nº 12.188, que ampliou o período de adesão à iniciativa. A medida altera o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.
Durante o período do mutirão, os contribuintes podem formalizar acordos de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online, além do atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde também são realizados os acordos extrajudiciais.
De acordo com o decreto, o Mutirão Fiscal integra a política de gestão fiscal do município e busca reduzir a litigiosidade, estimular a regularização espontânea dos débitos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.
A legislação também estabelece que a iniciativa observa os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública. A prorrogação foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, que confere ao Poder Executivo a competência para definir, por decreto, o período de realização do mutirão.
Com o encerramento previsto para 31 de julho, a Prefeitura reforça que os contribuintes interessados devem aproveitar os dias restantes para regularizar suas pendências fiscais e utilizar os canais disponibilizados para negociação, contribuindo para a recuperação das receitas municipais e a continuidade das políticas públicas.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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