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OAB-MT garante à advocacia acesso aos autos e habilitação em processos penais
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A atuação institucional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso resultou em duas importantes decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), assegurando prerrogativas da advocacia e o direito de acesso aos autos por advogados regularmente constituídos.
As medidas liminares foram concedidas em mandados de segurança impetrados pela OAB-MT contra decisões do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias – Polo Cuiabá, que haviam negado habilitação e acesso a elementos de prova já documentados em procedimentos sigilosos.
Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso frisa que “em ambos os casos, a Seccional atuou em defesa do livre exercício profissional da advocacia e do respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.
No primeiro mandado de segurança, relatado pelo desembargador Wesley Sanchez Lacerda, a OAB-MT obteve liminar para assegurar a um advogado regularmente constituído acesso imediato aos elementos já documentados em investigação relacionada a crimes contra a ordem tributária.
Na decisão, o magistrado reconheceu que o Estatuto da Advocacia garante ao advogado o direito de examinar autos de investigação, inclusive sob sigilo, desde que respeitadas diligências ainda em andamento. O relator destacou ainda que negar acesso aos elementos de prova já documentados viola o devido processo legal, o direito de defesa e o contraditório.
O desembargador ressaltou que “sempre deve ser assegurado ao advogado o acesso aos elementos de prova já documentados e que digam respeito ao exercício da defesa”.
Já no segundo caso, relatado pelo desembargador convocado Eduardo Calmon de Almeida Cézar, a OAB-MT garantiu liminar para determinar a imediata habilitação de dois advogados em processo relacionado a investigação sobre tráfico de drogas, assegurando acesso aos elementos documentados referentes à constrição patrimonial de uma motocicleta pertencente à cliente.
“O entendimento reconhece que a prerrogativa de acesso não se restringe apenas a investigados formalmente indiciados, alcançando também terceiros diretamente atingidos por medidas judiciais, como restrições patrimoniais”, explica o procurador-geral da OAB-MT, Helmut Daltro.
Já a procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth, destaca que, conforme consignado pelo relator, impedir o acesso de advogado regularmente constituído equivale, na prática, a inviabilizar qualquer forma de reação jurídica eficaz, esvaziando garantias constitucionais como o direito de propriedade, o devido processo legal e a ampla defesa.
Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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Gisela Cardoso participa do lançamento de campanha informativa do Judiciário
“A OAB-MT é uma das pioneiras no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, desde 2021, quando surgiram os primeiros casos. Fazemos permanentes campanhas, divulgamos nos sites, nas redes sociais, demos inúmeras entrevistas. Nossa atuação pautou uma reportagem do 10 minutos, no Fantástico. Buscamos a Polícia Civil e Militar, Poderes, instituições, temos sido incansáveis e a Ordem dos Advogados de Mato Grosso está ao lado de instituições e Poderes quando propõem iniciativas que levem adiante esse necessário combate”.
Assim a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se manifestou na manhã desta sexta-feira (28), no lançamento da campanha Não Caia no Golpe do Falso Juiz, Falso Advogado, Falso Defensor Público e Falso Promotor de Justiça, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com a presidente Gisela, é fundamental unir forças para combater este mal que tanto tem atingido a advocacia e o cidadão e se mostrado de difícil desarticulação. “Eles estão preparados, atuam de dentro de escritórios com alta tecnologia e nós temos sido reféns”.
No evento, Gisela indicou ao Ministério Público ações que responsabilizem as instituições telefônicas e bancárias. Também afirmou que este é um problema de Segurança Pública, e que o Estado precisa se conscientizar de que tem um problema, que a cada dia cresce mais, a ser resolvido.
Esta campanha lançada agora pelo Judiciário é coordenada pela presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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