Cuiabá
Operação em casas noturnas avança com novas notificações e inadequações identificadas
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá realizou, na noite de sexta-feira (22), o terceiro dia da Operação Alvará Regular em Casas Noturnas, mobilizando equipes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), Corpo de Bombeiros Militar, Procon Municipal, Crea-MT, Semob.SegP e Polícia Militar. Entre 20h e 23h40, três estabelecimentos localizados na Rua 24 de Outubro, Avenida Getúlio Vargas e Avenida Beira-Rio passaram por vistorias voltadas à segurança, regularização documental, acessibilidade e proteção ao consumidor.
Ao longo das fiscalizações, as equipes identificaram irregularidades relacionadas a alvarás, documentação sanitária, acessibilidade e produtos vencidos, mas também encontraram estabelecimentos com parte das exigências regularizadas. A operação mantém caráter prioritariamente orientativo nesta primeira etapa, com prazos para adequações e previsão de retorno das equipes para reavaliação dos locais.
No primeiro estabelecimento fiscalizado, na Rua 24 de Outubro, o Procon apreendeu 61 unidades de energéticos vencidos armazenados em freezers da casa noturna. Segundo a secretária adjunta do órgão, Mariana Almeida Borges, a fiscalização atua para assegurar a saúde do consumidor e orientar os empresários sobre as normas vigentes. “A saúde do consumidor não pode ser colocada em risco”, afirmou. A documentação do local também apresentou inconsistências, posteriormente corrigidas com apoio do escritório de contabilidade do estabelecimento.
Na Avenida Getúlio Vargas, o Corpo de Bombeiros constatou pendências relacionadas ao Alvará de Segurança Contra Incêndio e à atualização do projeto aprovado anteriormente. Apesar disso, o major BM Fábio de Souza Sabino informou que os equipamentos preventivos instalados atendiam às necessidades do espaço. O estabelecimento recebeu prazo de 90 dias para regularização. “O principal objetivo da operação é proteger o cidadão, conscientizar os proprietários e garantir que a população frequente espaços regulares e seguros”, destacou o oficial.
Já no terceiro estabelecimento, na Avenida Beira-Rio, a fiscalização encontrou situação considerada mais regular. O Procon não identificou produtos vencidos em quantidade que justificasse autuação imediata, adotando apenas medidas orientativas relacionadas à exposição de preços e disponibilização de cardápio físico. No local, a equipe da Sorp também registrou infração leve por emissão sonora acima do permitido, com medição de 75 decibéis no período noturno, resultando em auto de infração de R$ 600.
O agente de regulação e fiscalização da Sorp, Rafael da Cruz Mestre, explicou que as principais irregularidades verificadas nos três dias da operação envolvem alvarás ausentes ou desatualizados, com divergências de endereço, área ou CNPJ. Segundo ele, os estabelecimentos notificados têm prazo de 10 dias para regularização documental, sob pena de multa. O fiscal também ressaltou que a ausência de ocorrências graves demonstra a importância do trabalho preventivo realizado rotineiramente pelos órgãos municipais.
O balanço consolidado das ações aponta que o trabalho integrado entre os órgãos públicos tem permitido mapear as principais demandas do setor e orientar empresários sobre adequações necessárias. De acordo com o agente de fiscalização da Sorp, Aécio Benedito Dias Pacheco, a atuação conjunta busca levantar irregularidades e conceder prazo para regularização antes da adoção de medidas mais rígidas. “No retorno, o tratamento será diferente para quem não tiver cumprido as exigências”, afirmou.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) também participou das vistorias e identificou falhas recorrentes relacionadas à acessibilidade. Segundo o coordenador da fiscalização preventiva integrada do órgão, Reinaldo de Magalhães Passos Toshiro, muitos estabelecimentos possuem banheiros adaptados, mas ainda apresentam obstáculos que comprometem o deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O órgão informou que, ao fim da operação, será elaborado um relatório técnico com as não conformidades encontradas.
Representantes do setor de eventos acompanharam as fiscalizações e avaliaram positivamente a iniciativa. O promotor de eventos Wanderson Gonçalves de Carvalho afirmou que a presença dos órgãos contribui para garantir segurança ao público e estimular a regularização dos estabelecimentos. Já o empresário Rafik Mohamed Yassin destacou o caráter orientativo da ação e a importância do cumprimento das normas para o funcionamento adequado dos eventos.
A Operação Alvará Regular em Casas Noturnas segue até o dia 3 de junho e integra uma força-tarefa iniciada após um incêndio registrado recentemente em uma casa noturna da capital. Na ocasião do lançamento da operação, a secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares afirmou que a intensificação das fiscalizações busca garantir maior segurança ao público e assegurar que os estabelecimentos estejam adequados às normas exigidas para funcionamento.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Liminar do TJMT mantém investigação de estupro de vulnerável
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obteve decisão liminar favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que suspendeu o arquivamento de um inquérito policial que apura um crime de estupro de vulnerável na Comarca de Tapurah.A medida foi concedida pela desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, relatora do Mandado de Segurança Criminal impetrado pelo MPMT contra decisão da então Vara Única da comarca, que havia determinado de ofício o encerramento da investigação.O mandado de segurança foi ajuizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tapurah, por meio do promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, após o Juízo de primeiro grau indeferir um pedido de prorrogação de prazo para a realização de diligências complementares e, na sequência, determinar o arquivamento do inquérito policial sem manifestação ministerial pelo encerramento do caso.Na impetração, o MPMT argumentou que o arquivamento determinado de ofício representou interferência em atribuição constitucional do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública. Conforme destacou o promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, a investigação possuía diligência essencial e viável ainda pendente de realização.Ao analisar o pedido liminar, a desembargadora relatora reconheceu, em juízo preliminar, a relevância das alegações apresentadas pelo Ministério Público. Na decisão, destacou que o sistema processual penal brasileiro é regido pelo modelo acusatório, no qual cabe ao Ministério Público formar sua convicção acerca da possibilidade de denúncia, da necessidade de novas diligências ou do arquivamento da investigação.A relatora ressaltou ainda que o requerimento ministerial não consistia em simples pedido genérico de prorrogação, uma vez que foram especificadas diligências concretas e sua finalidade para a conclusão da investigação.Com a concessão da liminar, ficam suspensos os efeitos da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, preservando-se a possibilidade de realização das diligências consideradas necessárias pelo Ministério Público até o julgamento definitivo do mandado de segurança pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça.O MPMT ressalta que, em razão do segredo de justiça que protege a identidade das vítimas, não serão divulgadas informações adicionais sobre o caso concreto ou quaisquer dados que possam, direta ou indiretamente, identificá-las.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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