Opinião
TRE manda MPE investigar suspeita de caixa dois na campanha de Flávia Moretti
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Documentos apresentados ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) apontam supostos pagamentos em dinheiro vivo a coordenadoras e fiscais eleitorais durante a campanha da prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL). O caso será investigado em procedimento próprio pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), sob sigilo.
O material foi anexado recentemente pelo Diretório Municipal do União Brasil no recurso que pede a cassação da prefeita e do ex-vice-prefeito Tião da Zaeli (PL), por supostos crimes eleitorais praticados durante a campanha de 2024.
Apesar da tentativa de incluir os documentos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), o TRE-MT decidiu retirar o material do processo principal e encaminhar as informações para análise específica do Ministério Público Eleitoral.
As suspeitas envolvem possíveis irregularidades relacionadas a caixa dois, omissão de despesas eleitorais e movimentação de recursos fora dos mecanismos oficiais de controle da Justiça Eleitoral.
Os documentos incluem depoimentos prestados à Polícia Federal por duas mulheres que afirmam ter atuado como coordenadoras de fiscais do Partido Liberal em Várzea Grande durante as eleições municipais de 2024.
Segundo os relatos, elas teriam sido contratadas para coordenar equipes de fiscais no dia da votação, com promessa de pagamento de R$ 250 via PIX. No entanto, afirmam que os valores foram pagos em espécie no comitê partidário, no dia seguinte à eleição.
Opinião
A liberação do spray de pimenta não substitui o dever do Estado de proteger as mulheres
A publicação da Lei nº 15.474, de 23 de julho de 2026, que autoriza o uso de spray de pimenta por mulheres em situação de perigo, trouxe um importante debate sobre a proteção feminina. Reconheço que qualquer ferramenta que possa ampliar as possibilidades de defesa merece ser analisada. No entanto, é preciso compreender que essa medida, por si só, não resolve o problema da violência contra a mulher.
Na prática, vejo essa iniciativa como uma alternativa paliativa. A maioria dos crimes de violência doméstica acontece dentro de casa, de forma repentina, quando a vítima é surpreendida pelo agressor. Nesses momentos, dificilmente haverá tempo para procurar um spray de pimenta, manuseá-lo e conseguir utilizá-lo de forma eficaz. A realidade vivenciada diariamente pelas vítimas demonstra que a violência nem sempre permite qualquer reação.
Minha preocupação é que, mais uma vez, estejamos transferindo para a mulher a responsabilidade pela própria proteção. O dever de protegê-la continua sendo do Estado e esse compromisso é indeclinável. Não podemos permitir que a existência de um instrumento de defesa pessoal seja interpretada como solução para um problema que exige políticas públicas permanentes e eficazes.
Precisamos fortalecer o monitoramento das medidas protetivas de urgência, garantindo que elas sejam realmente cumpridas e que o agressor seja fiscalizado. Também é indispensável investir em ações preventivas, educação, acolhimento e no funcionamento efetivo da rede de proteção, permitindo que as mulheres encontrem apoio antes que a violência alcance níveis extremos.
Da mesma forma, é essencial que o sistema de Justiça atue com rapidez e eficiência na investigação e na responsabilização dos crimes de violência contra a mulher. A impunidade alimenta novos episódios de violência, enquanto a certeza da punição contribui para a prevenção e para a proteção das vítimas.
O spray de pimenta pode representar uma alternativa em situações específicas e, eventualmente, salvar vidas. Contudo, ele jamais poderá substituir a presença do Estado. A verdadeira proteção nasce de políticas públicas eficientes, do cumprimento rigoroso das medidas protetivas, da atuação integrada das instituições e do compromisso permanente com a segurança e a dignidade das mulheres. Somente assim deixaremos de responsabilizar a vítima por sua própria proteção e assumiremos, como sociedade, o dever coletivo de combater a violência de forma efetiva.
Jannira Laranjeira é Delegada de Polícia | Especialista em Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Vulneráveis
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