Cuiabá
Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro
Cuiabá
A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.
O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.
A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.
O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.
A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.
Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.
Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.
Fonte: ALMT – MT
Cuiabá
Legislação e Normas da SMECEL amplia atendimento à população em novo endereço
O Setor de Legislação e Normas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL) já está atendendo em novo endereço, no prédio onde está instalado o Net-VG, localizado na Rua do Livramento, nº 407, região central de Várzea Grande. A Superintendência Pedagógica também funciona no mesmo espaço, ampliando a estrutura de atendimento à população e aos servidores da rede municipal de ensino.
A mudança tem como objetivo ampliar e melhorar o atendimento oferecido à população, especialmente às famílias que procuram a Secretaria em busca de informações e encaminhamentos relacionados à vida escolar dos estudantes. O novo espaço conta com salas mais amplas, possibilitando atendimento individualizado e maior organização dos serviços.
De acordo com a responsável pelo Setor de Legislação e Normas, Eva de Paula Vieira, entre os principais serviços oferecidos estão orientações e procedimentos relacionados a matrículas e renovação de matrículas, organização curricular, calendário escolar, visitas às unidades de ensino, estágios supervisionados, levantamento do número de alunos, demandas e reordenamento da rede municipal.
“Disponibilizamos matrículas, renovação de matrículas, matrícula curricular, calendário, visitas às unidades escolares e também trabalhamos com as autorizações para os estágios supervisionados das universidades. Também cuidamos dos números de alunos, das demandas, do reordenamento e de tudo aquilo que vem surgindo em prol da nossa educação. Estamos aqui oferecendo o nosso melhor”, explicou Eva.
A servidora destaca que a mudança foi necessária principalmente para oferecer melhores condições de atendimento às famílias. Segundo ela, anteriormente o espaço utilizado dentro da Secretaria era limitado, o que dificultava a recepção e o atendimento individualizado.
“Foi justamente pelo espaço. Na Secretaria estava muito apertado, sem condições para receber as famílias que procuravam atendimento. Aqui temos uma sala onde fazemos a primeira triagem, verificamos onde existe vaga e qual é a localidade da criança. Depois, o atendimento segue com os técnicos responsáveis pela matrícula”, explicou.
Com a mudança, pais e responsáveis que precisam buscar informações sobre vagas, transferências, matrículas, renovação, pendências ou outras questões relacionadas à vida escolar dos estudantes devem procurar diretamente o novo endereço.
O atendimento do Setor de Legislação e Normas ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Segundo Eva, a localização também facilita o acesso da população, já que o prédio fica próximo ao terminal de Várzea Grande. Para auxiliar quem ainda não conhece o novo espaço, a SMECEL mantém orientação no prédio da Secretaria Municipal de Educação, indicando o novo endereço.
Superintendência Pedagógica
A mudança também contempla a Superintendência Pedagógica, que passa a atender no mesmo prédio. O setor presta apoio e orientação pedagógica às unidades da rede municipal e aos profissionais da educação.
Para a superintendente pedagógica, Lezi Silva, a nova estrutura representa um avanço nas condições de atendimento, tanto para a população quanto para os servidores que necessitam buscar orientações e apoio pedagógico.
“A mudança para um espaço mais amplo vai beneficiar diretamente a população e também os nossos servidores. Teremos melhores condições para receber pais, responsáveis e profissionais que precisam de orientação ou auxílio pedagógico, com mais espaço, organização e conforto. Além disso, a localização facilita o acesso de quem precisa dos serviços da Secretaria”, destacou Lezi.
A concentração dos atendimentos no novo endereço também busca tornar mais simples o acesso aos serviços da SMECEL, aproximando os setores responsáveis por orientar a comunidade escolar e dar encaminhamento às demandas relacionadas à rede municipal de ensino.
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