Mato Grosso
Projeto que viabiliza reeleição de Paula Calil na Presidência fica fora da pauta na Câmara de Cuiabá
Mato Grosso
A Câmara Municipal de Cuiabá realizou duas sessões hoje (29) sem apreciar o projeto de resolução de autoria do vereador Marcus Brito (PV). A proposta, que altera o Regimento Interno para permitir a recondução da atual presidente, Paula Calil (PL), ao comando da Casa, era cotada para votação no plenário após uma decisão jurídica qie permitiu a votação por maioria simples.
O texto regimental acabou não indo a plenário porque o próprio autor da matéria não requisitou a inclusão na pauta do dia. A única forma de entrar em votação antes do pleito marcado para a próxima terça-feira (6) é por meio de uma sessão extraordinária.
Enquanto isso, a corrida pela nova Mesa Diretora mobiliza uma queda de braço nos bastidores. O grupo da oposição, liderado pelo vereador Ilde Taques (Podemos), assegura ter alinhado o respaldo de 15 parlamentares. Por outro lado, a base ligada ao prefeito Abilio Brunini (PL) busca alternativas e um nome de peso capaz de reverter o cenário e atrair votos suficientes para confrontar a chapa adversária.
O cenário de indefinição havia ganhado fôlego após o juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, titular da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, conceder uma medida liminar favorável que derrubou a exigência de quórum qualificado de dois terços (equivalente a 18 votos) para modificações no regimento interno da Casa.
Com o entendimento do magistrado, o patamar necessário para aprovação de mudanças internas despencou para a maioria simples, fixada em 14 votos dos 27 parlamentares.
Apesar de a decisão abrir o caminho legal para que o projeto de Marcus Brito tramitasse sem o antigo travamento político, a ausência de requerimento formal do autor impediu que o tema avançasse no plenário durante as sessões de hoje.
Vereadores que estavam em plenário:
Ranalli
Coronel Dias
Chico 2000
Adevair Cabral
Dídimo Vovô
Samantha
Maria Avalone
Ilde Taques
Wilson Kero Kero
Cezinha Nascimento
Baixinha
Dilemário
Demilson
Sargento Joelson
Lemos
Marcus Brito
Alex
Daniel
Kassio
Mário Nadaff
Eduardo
Katiuscia
Paula
Maysa
Michelly
Mara
Mato Grosso
TCE descobre R$ 115 mil em multas sem responsáveis e pune ex-prefeito de Poconé
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou falhas no controle da frota da Prefeitura de Poconé e responsabilizou três ex-gestores da administração municipal. Entre os problemas identificados está o acúmulo de mais de R$ 115 mil em multas de trânsito sem que o município instaurasse procedimentos para identificar os responsáveis pelas infrações e buscar o ressarcimento dos valores aos cofres públicos.
A representação foi julgada procedente pelo Tribunal, que aplicou multa individual de R$ 2,9 mil ao ex-prefeito Tatá Amaral, ao ex-secretário municipal de Infraestrutura, Ney Rondon, e ao ex-diretor de Transporte, Naudson Luis Bastos de Andrade. Juntas, as penalidades chegam a aproximadamente R$ 8,7 mil.
A auditoria identificou ainda problemas na própria utilização dos veículos oficiais. Segundo o TCE, 47 pessoas conduziam carros da Prefeitura sem autorização formal ou sem estarem oficialmente investidas na função de motorista.
Durante a análise, foram verificadas 68 carteiras de habilitação. Apenas 21 pertenciam a pessoas registradas formalmente como motoristas do município.
Falhas iam além das multas
O levantamento apontou outras deficiências na administração da frota, como ausência de controle individualizado de abastecimento e manutenção, falta de vistorias e checklists e veículos com licenciamento vencido.
Também foram identificadas falhas no controle de peças e o descumprimento de uma determinação anterior do próprio Tribunal de Contas. Para o relator do processo, conselheiro Alisson Alencar, o conjunto das irregularidades ultrapassou uma simples falha administrativa.
Na decisão, ele classificou a conduta dos gestores como marcada por “evidente desídia” na administração da frota e na proteção do patrimônio público. “A extensão das falhas identificadas, a natureza elementar dos controles negligenciados e, sobretudo, a persistência das irregularidades mesmo após a atuação da Unidade de Controle Interno e desta Corte de Contas afastam a hipótese de mero equívoco administrativo.”
Ainda conforme o relator, as circunstâncias caracterizaram erro grosseiro suficiente para responsabilizar os três ex-gestores.
Ex-prefeito apresentou defesa
Durante o processo, Tatá Amaral contestou as conclusões da auditoria e afirmou que o relatório do Controle Interno apontava apenas fragilidades no controle de abastecimento da frota.
A defesa sustentou que não havia comprovação de desvio de recursos, dano ao erário ou irregularidade praticada por agentes específicos. O ex-prefeito também alegou não ter agido com dolo ou erro grosseiro e questionou a necessidade de abertura de sindicância, processo administrativo ou tomada de contas.
Tatá Amaral e Ney Rondon apresentaram defesa dentro do prazo. Naudson Bastos, embora regularmente citado, não se manifestou e teve a revelia decretada pelo Tribunal.
Prefeitura terá 180 dias para corrigir falhas
Além das multas aos ex-gestores, o TCE determinou que a atual administração de Poconé adote medidas para melhorar o controle da frota municipal.
A Prefeitura terá 180 dias para implementar os procedimentos determinados pelo Tribunal.
Entre as medidas está a abertura de processos para identificar os responsáveis pelas infrações de trânsito, calcular os valores envolvidos e adotar providências para tentar recuperar os recursos aos cofres públicos.
A determinação também busca evitar a repetição das falhas apontadas durante a fiscalização.
Da crítica à proposta: o papel das entidades de classe no período eleitoral
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