Bolsonaro quer manter estabilidade em carreiras típicas de Estado

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), disse na manhã deste sábado (02), que a reforma administrativa não vai afetar a estabilidade de servidores de carreiras típicas de Estado. A declaração foi dada na saída do Alvorada. O chefe do Executivo nacional saiu para comprar uma moto Honda 750 em uma concessionária de Brasília, no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).

“A ideia é [acabar com a estabilidade] daqui para a frente, para os futuros concursados. O assunto é complicado, mas essa é a ideia. Algumas carreiras típicas de Estado vão ter que manter a estabilidade. Não posso formar capitães das Forças Especiais e depois mandar embora. Para outros servidores civis também”, explicou Bolsonaro, na saída do Palácio do Alvorada.

São consideradas típicas de Estado aquelas ligadas à consultoria legislativa, exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado, e as relacionadas à atividade-fim dos tribunais; militares, policiais federais, policiais rodoviários e ferroviários federais, policiais civis, guardas municipais, membros da carreira diplomática e fiscais de tributos; e as específicas de fiscalização e arrecadação tributária, previdenciária e do trabalho, controle interno, planejamento e orçamento, gestão governamental, comércio exterior, política monetária nacional, supervisão do sistema financeiro nacional e oficias de inteligência.

Para as demais categorias, o governo pretende acabar com a estabilidade para os novos servidores que ingressarem na administração pública.

Durante a semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que o pacote com as medidas seria apresentado na próxima terça-feira (05/11/2019). Bolsonaro, contudo, recuou e disse que “não pode garantir” que o projeto seja encaminhado logo, mas “já está pronto para nascer”.

Medidas

A reforma administrativa elaborada pelo governo federal prevê o corte de quase 90% dos cargos de livre nomeação. Os comissionados passariam de 22 mil para apenas três mil (19 mil a menos).

A proposta de reforma administrativa desenhada pela equipe econômica pretende ainda mudar regras de contratação, salário, jornada e estabilidade do servidor público. As alterações valerão para aqueles que se tornarem servidores após a aprovação do projeto pelo Congresso.

Atualmente, o quandro de pessoal do governo federal tem 21.705 comissionados, lotados em cargos de direção e assessoramento superiores (DAS) e funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), além de contratados para agências reguladoras, universidades federais e de natureza especial.

Em cargos de DAS, constam no total 11.578 servidores. As informações fazem parte de um levantamento do Metrópoles, com base em dados do Painel de Estatística de Pessoal (PEP). A maior parcela dos comissionados (23,9%) ocupa cargos de DAS 2 — os níveis variam de um a seis.

Somente no DF, são 8.542 DASs. Os órgãos com mais funções do tipo são a Presidência da República (16,8%), o Ministério da Economia (11,4%), o Ministério da Justiça (7,2%), o Ministério da Cidadania (6,5%) e o Ministério da Educação (5,8%).

Em menor número, os cargos de FCPE somam 4.807, divididos sobretudo no Ministério da Economia (12,1%), Ministério da Educação (9,1%), Ministério Público (7,5%), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (7,45%) e Presidência da República (7,2%).

Regras mais duras

A proposta do governo de redução do número de comissionados não é a primeira evidenciada pela equipe de Bolsonaro no setor. Em março, a categoria havia passado por modificações.

O Decreto nº 9.727 foi elaborado pelo Ministério da Economia e a Controladoria-Geral da União (CGU). O documento serve de parâmetro para a edição das novas regras.

Entre as mudanças colocadas em prática pelo governo, está a exigência de idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual for indicado; e não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade regulados pela Lei da Ficha Limpa.

Além disso, no caso de DAS 5, 6 ou equivalentes, só o ministro-chefe da Casa Civil pode determinar as nomeações. Ele é a única autoridade com competência para nomear o chefe da Assessoria Parlamentar e o titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal das autarquias e fundações do governo federal.

As instituições públicas federais poderão optar pela realização de processo seletivo destinado a subsidiar a nomeação ou a designação para esses cargos comissionados. A partir de 15 de janeiro de 2020, órgãos e entidades deverão manter atualizados os perfis profissionais de todos os cargos de DAS e FCPE, níveis 5 e 6.

Versão oficial

O único posicionamento do governo é que a reforma manterá a estabilidade, o emprego e os salários dos servidores públicos atuais. Em comunicado nessa terça-feira (29/10/2019), a pasta informou que a proposta pretende “aumentar a eficiência do Estado e reequilibrar o orçamento não apenas da União”.

Antes mesmo de o governo apresentar a integralidade do projeto, as mudanças provocam discordância entre entidades sindicais e poder público. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Federais (Condsef) articulam uma estratégia para barrar as mudanças.

Veja outros pontos da reforma administrativa:

• Reduzir em até 80% o número de categorias do funcionalismo público federal. Inicialmente, o governo estuda diminuir as atuais 117 para algo entre 20 e 30.
• Flexibilizar as regras para que se possa movimentar servidores com atribuições semelhantes sem esbarrar em questionamentos judiciais.
• Diminuir os salários iniciais e reorganizar as tabelas remuneratórias. O objetivo é fazer com que os rendimentos dos servidores fiquem mais próximos aos praticados pelo setor privado.
• Mudar as regras para promoção de cargos e função, aumentando em tempo e critérios as normas.
• Colocar em evidência a estabilidade para os futuros servidores.
• Reduzir a jornada e os salários do funcionalismo público. Os que decidirem diminuir a jornada diária de trabalho também terão os vencimentos alterados.
• Manter a maior parte das prerrogativas para os que atuam no Executivo federal, que serão afetados por mudanças pontuais.
• Criar novos critérios de avaliação de desempenho anual. A nova regra possibilita demissões.