Consultora financeira explica sobre a nova liberação de empréstimo para quem é beneficiário do BPC
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Legislação que elevava o subsídio do chefe do Executivo havia sido considerada inconstitucional
A Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá apresentou um projeto de lei estabelecendo em R$ 27,5 mil o salário do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Atualmente, o subsídio está fixado em pouco mais de R$ 23,6 mil.
O projeto – que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Casa – também prevê um novo aumento para 2021, quando o salário passa a ser de R$ 32 mil.
Conforme o texto, ao menos por ora não haverá mudanças nos vencimentos do vice-prefeito e dos secretários municipais, que recebem R$ 15 mil e R$ 13,6, respectivamente.
Apenas a partir de 2021 é que os salários serão majorados para R$ 18 mil e R$ 15 mil, respectivamente.
Ao apresentar a proposta, o presidente da Câmara Misael Galvão (PSB) justificou que um dispostivo da Lei Orgânica do Município, que fixava o salário do prefeito em R$ 27 mil – pago até abril deste ano – foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ-MT).
“O que resta salientar é que Município de Cuiabá está sem norma válida e eficaz para estipulação dos subsídios do prefeito, que é, por sua vez, em decorrência de mandamento constitucional, também o teto da remuneração dos demais servidores públicos”, diz trecho do projeto.
Desta forma, conforme o projeto, qualquer majoração feita neste momento, sem que haja um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, ocorrerá “à margem do princípio da legalidade”.
“Por isso, faz-se imperioso que a Câmara Municipal apresente e vote com urgência a lei que fixe o salário do prefeito, definindo também o valor do teto das remunerações dos demais agentes públicos”, acrescenta o texto.
A legislação atende também uma reivindicação de fiscais e auditores da Prefeitura, cujos salários são baseados nos vencimentos do prefeito.
Conforme a proposta, se aprovada, a lei terá efeito retroativo a maio deste ano.
O texto agora está sob análise da Comissão de Execução Orçamentária, que tem reunião prevista para a próxima sexta-feira (8).
Na sequência, a proposta é remetida para votação em plenário.
O projeto é assinado pelo presidente Misael Galvão (PSB), primeiro vice-presidente Vinícius Hugueney (PP), segundo vice-presidente Marcos Veloso (PV), primeiro secretário Adevair Cabral (PSDB) e o segundo secretário Orivaldo da Farmácia (PRP).
