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Novo presidente teme proposta que permite ao Legislativo sustar atos normativos do Tribunal de Contas
O novo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Guilherme Maluf, fez sua primeira visita institucional ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), na quinta-feira (07).
Maluf pediu que a Corte de Contas possa se defender contra dois projetos em tramitação no Legislativo. Ele afirmou que as duas matérias “preocupam” os conselheiros.
O primeiro, de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL), estabelece que 50% da receita arrecadada com a cobrança das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas sejam transferidos ao Fundo Estadual de Saúde.
Já a outra medida, também de Fávero, dá poderes à Assembleia para sustar atos normativos do Judiciário e do Tribunal de Constas do Estado que exorbitem do “poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”.
Segundo Fávero, a proposta se justifica pela garantia de fiscalização efetiva do Poder Legislativo sobre atos oriundos do Poder Judiciário e do TCE.
“Estive ontem conversando com o deputado Botelho. Temos duas matérias que nos preocupam e que estão em trâmite na Assembleia. Um que atua diretamente no fundo das multas. Eu pedi para fazer um diálogo no colégio de líderes ou com o próprio Fávero. Eu quero colocar o nosso ponto de vista”, afirmou Maluf em entrevista à rádio Capital FM, na sexta-feira (08).
“Outro projeto é a capacidade da Assembleia poder interferir nas decisões do Tribunal. No meu ponto de vista, se isso acontecer, até em nível de Brasília, vai levar a um questionamento sobre a constitucionalidade. Não vai prevalecer”, acrescentou.
Segundo Maluf, o fundo das multas aplicadas pelo TCE arrecadam anualmente R$ 4 milhões. Para ele, retirar R$ 2 milhões não afetará significativamente a Saúde do Estado.
Ele defendeu que os valores sejam aplicados em tecnologia de informação nos municípios, que são os que mais fazem repasses ao fundo.
Já quanto à interferência nos atos do TCE, Maluf lamentou a possibilidade de a medida ter passado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
“Passou na CCJ. Mas o Botelho foi muito consciente e vai trazer uma discussão com essa nova Mesa do TCE e esperamos trazer nossa defesa para entrar com harmonia com a Assembleia”, afirmou.
“No encontro também discutimos outros pontos como a questão da Lei Orçamentária Anual. Sobre a Verba indenizatória do TCE, que ainda não houve regulamentação por meio de uma legislação. Tem muita coisa a ser debatida e discutida com a Assembleia”, disse.
Relação se perdeu
Para Maluf, a relação do Tribunal de Contas com os outros Poderes se perdeu ao longo dos últimos anos.
Segundo ele, sua missão, assim que assumir a Corte, será restabelecer essa harmonia.
“O Tribunal de Contas acabou se afastando um pouco dos Poderes. Tanto do Legislativo quanto do Judiciário. Essa dificuldade de relacionamento acabou sendo uma realidade. E tenho como uma das missões principais fazer esse estreitamento, essas parceiras”, afirmou.
“Temos conversado com o presidente do Tribunal de Justiça [Carlos Alberto da Rocha] e o Botelho, presidente da Assembleia. Vamos visitar também o Ministério Público. Precisamos nos aproximar, porque existem políticas integradas que têm que ser decididas em grupo”, completou.
Eleição
No último dia 5 de novembro, Maluf foi eleito, por unanimidade, o novo presidente do Tribunal de Contas do Estado. Ele será responsável pelo biênio 2020/2021.
O atual presidente do TCE, Gonçalo Domingos Campos Neto foi eleito como vice-presidente.
O cargo de corregedor-geral ficou com o conselheiro substituto Moises Maciel, único que se candidatou ao cargo.
O trio toma posse no dia 16 de dezembro. Mas a gestão terá início em janeiro de 2020.
