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Cristiano 
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, João Thiago de França Guerra, suspendeu uma CPI (Comissão Parlamentar de Inuqérito) que tramita na Câmara de Vereadores da Capital que apura supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Na análise do magistrado, o ato administrativo que criou a CPI, em maio de 2020, não seguiu a risca o regimento interno do órgão.
A decisão é do último dia 16 de julho. João Thiago de França Guerra explicou que o ato de criação da CPI não explicava os fatos a serem investigados, o que é previsto no regimento interno da Câmara de Vereadores para a instalação dos trabalhos.
O magistrado atendeu a um pedido liminar interposto pelo secretário da Semob, Antenor de Figueiredo. “A vista disso, ao analisar o teor da Resolução 13/2020 que versa sobre a ‘CPI da SEMOB’, constata-se que referido ato administrativo não atende a todas exigências do regimento interno, especialmente em razão da ausência de indicação dos fatos a serem investigados”, explicou o juiz.
Na mesma decisão, porém, João Thiago de França Guerra também garantiu que a CPI voltará com os trabalhos assim que o erro na publicação for corrigido. “A CPI poderá, a qualquer tempo, reiniciar seus trabalhos, desde que a autoridade coatora publique nova resolução com a devida observância das formalidades exigidas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, notadamente com a necessária especificação dos fatos a serem investigados, conforme indicado no requerimento de criação da CPI”, estabeleceu o magistrado.
De acordo com informações da Câmara de Vereadores, a CPI tem como objeto a contratação dos semáforos inteligentes, contrato de serviço de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao código de trânsito brasileiro, a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) e “indústria de multas e taxas”. Investigações apontam que Antenor de Figueiredo teria sido alertado sobre irregularidades na pasta, e que mesmo assim, o secretário teria ignorado o parecer da procuradoria municipal que apontava várias indícios de fraudes do contrato.
