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domingo, 22 de dezembro de 2024

MPF declina de investigar prefeito que doou área à empresa de secretário

O Ministério Público Federal (MPF) declinou da competência para investigar o ato do ex-prefeito de Tangará da Serra, Fábio Junqueira (MDB), que doou um terreno do município de mais de 21 mil metros quadrados para uma distribuidora de bebidas que pertence à família do secretário-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Mauro Carvalho.

Com o declínio da competência, o caso deve ser analisado pelo Ministério Público Estadual (MPE) que possui competência para investigar o patrimônio estadual e municipal.

A “notícia de fato”, como são chamadas as investigações preliminares no MPF, foi aberta pela procuradora da República em Cuiabá, Ariela Barbosa Lima, após reportagem publicada pelo Isso É Notícia em maio do ano passado que revelou a doação do terreno.

O pedido de declínio foi feito pela própria procuradora e foi acatado, por unanimidade, pela “5ª Câmara de Coordenação e Revisão – Combate à Corrupção” da Procuradoria Regional da República, em Brasília. O relator do caso foi o procurador regional da República, Uendel Domingues Ugatti.

Confira a íntegra da ementa da decisão:

 

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