Consultora financeira explica sobre a nova liberação de empréstimo para quem é beneficiário do BPC
Cristiano 
A executiva nacional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra o dispositivo da Constituição de Mato Grosso que trata da intervenção, ao solicitar a suspensão da intervenção na Saúde, na capital, pelo governo estadual. Intervenção decidida e determinada pelo Órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado, por meio de seu Colegiado.
“Se a prática de qualquer inconstitucionalidade pelo município justificasse a intervenção estadual, a autonomia municipal se esvaziaria completamente. Há outras vias, menos gravosas à autonomia municipal, para se combaterem as inconstitucionalidades praticadas pelos municípios brasileiros”, diz trecho da ação.
O MDB nacional também indica a existência de medidas constitucionais menos severas à autonomia municipal para combater inconstitucionalidades, citando como exemplo o sistema de controle já existente.
“É o caso dos instrumentos processuais integrantes do sistema de controle de constitucionalidade: a declaração incidental e concreta de inconstitucionalidade, no controle difuso, e a declaração abstrata, em ADPF ou em ADI Estadual”, completa a petição.
Além da suspensão da intervenção na saúde pública de Cuiabá, a legenda requer também outras providências. Entre elas, a notificação da Assembleia Legislativa (ALMT) e da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a suspensão da intervenção.
A intervenção
Esta é a segunda vez que o Governo assume a gestão da pasta. Em dezembro, uma decisão monocrática do desembargador Orlando Perri tirou a Saúde das mãos da Prefeitura. A liminar foi suspensa pela ministra Maria Thereza, presidente do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que o julgamento fosse realizado pelo colegiado do TJMT.
No mês passado, a maioria dos desembargadores da Corte de Justiça de Mato Grosso decidiram pela volta da Intervenção do Estado, na Secretaria de Saúde da Capital.
Mauro Mendes escolheu a enfermeira Danielle Carmona Bertucini, servidora de carreira do Município de Cuiabá, como interventora. O procurador Hugo Fellipe Martins de Lima, que foi o interventor em dezembro, irá prestar assessoria jurídica à Danielle.
