Consultora financeira explica sobre a nova liberação de empréstimo para quem é beneficiário do BPC
Cristiano 
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) emitiram parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Apiacás, exercício de 2021, gestão do prefeito Júlio César dos Santos (MDB), com ressalvas e determinações por conta de irregularidades consideradas graves.
Das sete irregularidades encontradas, quatro foram mantidas pelos conselheiros.
Como primeira irregularidade, o parecer aponta a abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa e a abertura de créditos adicionais por superávit financeiro, sem a existência de recursos suficientes, considerando as fontes individualmente, além do encaminhamento intempestivo das contas anuais ao Tribunal de Contas.
O município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 23,69% do total da receita resultante dos impostos, compreendidas transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal.
Ainda na Educação, o município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 65,13% da receita base do Fundeb, não atendendo ao disposto nos artigos 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
Por conta das irregularidades, o TCE recomenda ao Poder Legislativo Municipal que, no julgamento das contas anuais de governo, recomende ao atual Chefe do Poder Executivo que passe a observar, em sua plenitude, os artigos 167, incisos II, da Constituição Federal e 43, § 3º, da Lei nº 4.320/1964, abstendo-se de promover a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver recursos suficientes, sempre considerando as fontes de recurso individualmente.
O Município terá que aprimorar as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias – LDO, adequando-as à realidade fiscal e à capacidade financeira do município.
Além disso, o TCE-MT determina que o prefeito realize estudos para avaliar as medidas que deverão ser implementadas para exercer com eficiência a sua competência tributária própria e garantir uma maior autonomia financeira.
