Cuiabá
Cuiabá lança Portal de Denúncias da Cuiabá Regula
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá deu um passo importante para fortalecer a transparência, a fiscalização dos serviços públicos e a participação cidadã com o lançamento do Portal de Denúncias da Agência Cuiabá Regula. A iniciativa foi oficializada com a assinatura de um termo de cooperação técnica entre a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), representada pela secretária Juliana Palhares, e a Agência Cuiabá Regula, na pessoa do diretor regulador-presidente Alexandre César Lucas.
O novo canal digital amplia o acesso do cidadão à ouvidoria regulatória e facilita o registro, o acompanhamento e a resolução de demandas relacionadas a serviços essenciais concedidos, como saneamento básico, transporte público e estacionamento rotativo. Desenvolvido integralmente por servidores municipais, sem a contratação de soluções externas onerosas, o sistema se consolida como uma inovação “prata da casa”, aliando baixo custo, eficiência técnica e impacto direto na vida da população.
Tecnologia a serviço do cidadão
O Portal de Denúncias permite que o munícipe registre ocorrências de forma simples e rápida, inclusive pelo celular, com envio de fotos, vídeos e localização georreferenciada. A partir do registro, o cidadão recebe um número de protocolo que garante transparência e possibilita o acompanhamento integral da demanda, desde o recebimento da queixa até a solução final.
Segundo o ouvidor da Cuiabá Regula, Vanderlúcio Rodrigues, os prazos de resposta variam conforme a gravidade da ocorrência. “Situações como vazamentos de água exigem atuação imediata, com prazo de até 24 horas para notificação e solução pela concessionária. Casos mais complexos podem levar até cinco dias úteis. Em todos eles, o cidadão consegue acompanhar o andamento diretamente pelo sistema”, explicou.
Ele destaca ainda que a ouvidoria está preparada para lidar com um alto volume de demandas. “A equipe passou por treinamento específico e o fluxo está estruturado para que nenhuma reclamação fique represada. Todas são encaminhadas às concessionárias, monitoradas até a resolução e respondidas ao cidadão com uma solução definitiva”, afirmou.
Feedback real e fiscalização mais eficiente
Para o diretor regulador-presidente Alexandre César Lucas, o lançamento do portal representa uma mudança concreta na relação entre o poder público e a população. “Antes, os sistemas de denúncia não ofereciam um retorno satisfatório. Hoje, o cidadão sabe exatamente o que foi feito com sua demanda, quais providências foram adotadas e qual foi o resultado. Isso gera segurança para a sociedade, credibilidade para as instituições e melhor direcionamento de recursos”, pontuou.
Alexandre Lucas ressalta que o volume e o tipo de reclamações funcionam como um termômetro da qualidade dos serviços. “Se há muitas queixas sobre pressão de água em um bairro, por exemplo, conseguimos agir de forma direcionada, cobrando a concessionária e fiscalizando com base em dados concretos”, explicou.
A atuação da Cuiabá Regula envolve a fiscalização técnica dos serviços concedidos e, quando constatadas irregularidades, a abertura de processos administrativos que garantem às concessionárias o direito à ampla defesa e ao contraditório antes da aplicação de penalidades. O portal fortalece esse trabalho ao aproximar o cidadão da agência reguladora.
Cooperação institucional e soluções integradas
A secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, destacou que o termo de cooperação reforça a integração estratégica entre os órgãos, garantindo que cada demanda seja encaminhada ao setor competente. “Enquanto a Cuiabá Regula fiscaliza e cobra as concessionárias, a Secretaria de Ordem Pública atua diretamente junto ao munícipe e ao proprietário do imóvel. Essa divisão clara de competências torna o atendimento mais eficiente”, explicou.
Ela citou como exemplo o programa Interligue Já, desenvolvido em parceria com o Ministério Público, no qual a agência assegura a instalação da rede de esgoto na via pública e a Sorp orienta e notifica o morador para realizar a conexão obrigatória do imóvel. “Essa cooperação garante que o problema seja tratado de forma completa, sem sobreposição ou omissão de responsabilidades”, afirmou.
A secretária enfatizou o caráter inovador e econômico da plataforma. “É um sistema criado pelos nossos próprios servidores, com alta qualidade técnica e sem gerar custos elevados. Já foi utilizado com sucesso pelo Bem-Estar Animal, pela Defesa Civil durante as queimadas e tem potencial para ser expandido para outras áreas, como monitoramento de terrenos baldios e arboviroses”, destacou.
Participação cidadã como eixo central
Além de desburocratizar o acesso aos serviços públicos, o Portal de Denúncias reforça o papel do cidadão como agente ativo da fiscalização. Para Juliana Palhares, a participação popular é essencial para melhorar a qualidade dos serviços. “Todos são fiscais da cidade. Ao registrar uma denúncia ou avaliar o nível de satisfação, o munícipe nos ajuda a cobrar resultados e a aprimorar a prestação dos serviços”, afirmou.
Com o novo portal, Cuiabá avança na construção de uma gestão mais transparente, acessível e conectada com as necessidades reais da população. Ao unir tecnologia, cooperação institucional e protagonismo cidadão, a iniciativa consolida um novo modelo de relacionamento entre o poder público, as concessionárias e quem mais importa: o cidadão.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Justiça determina regularização do Aeroporto Municipal de Juína
A Justiça acolheu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em ação civil pública ajuizada contra o Município de Juína para promover a regularização físico-operacional e administrativa do Aeroporto Municipal. A decisão foi proferida pela juíza substituta Gabriella Andressa Moreira Dias de Oliveira e reconhece a necessidade de adoção de providências imediatas para garantir maior controle administrativo, preservação patrimonial e avaliação técnica das condições do aeródromo. A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, por meio do promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, após a instauração de inquérito civil, que apurou uma série de irregularidades relacionadas à infraestrutura, acessibilidade, segurança operacional, conservação, controle de acesso, organização administrativa e utilização patrimonial do aeroporto.Durante as investigações, o Ministério Público reuniu informações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do Relatório Técnico nº 735/2026, elaborado pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx/MPMT), que apontou problemas como ausência de rota acessível contínua entre estacionamento, terminal e área de embarque, inexistência de sanitários adaptados, deterioração de estruturas, falhas no cercamento e no controle de acesso, além da falta de mecanismos adequados para registro das operações e formalização da ocupação das áreas aeroportuárias.Conforme destacado na ação, também foram identificadas deficiências na gestão patrimonial do aeroporto, sem comprovação da existência de sistema confiável para controle das operações particulares, identificação dos ocupantes dos hangares e formalização jurídica da utilização das áreas públicas. O Ministério Público defendeu que essas situações comprometem a segurança, a transparência administrativa e a adequada conservação do patrimônio público. Na decisão, a magistrada considerou presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência, especialmente diante da necessidade de preservação do patrimônio público, da organização administrativa do serviço e da obtenção de um diagnóstico técnico atualizado sobre as condições do aeroporto.Entre as determinações impostas ao Município de Juína está a proibição de autorizar novas ocupações exclusivas, renovar ocupações informais ou ceder gratuitamente hangares, pátios, salas, terminais ou outras áreas do aeroporto a pessoas físicas ou jurídicas privadas, salvo hipóteses legalmente autorizadas. Também foi determinada a preservação integral de todos os documentos e registros relacionados às operações aeroportuárias e à utilização das áreas do aeródromo. A Justiça ainda determinou que, no prazo de 30 dias, o município apresente a estrutura administrativa responsável pela gestão do aeroporto, identificando os responsáveis pelas áreas operacional, manutenção, emergência, segurança, meio ambiente, acessibilidade e gestão patrimonial, além de informar como é realizado o controle das operações.No prazo de 60 dias, deverá ser apresentado inventário preliminar dos hangares e demais áreas ocupadas, contendo informações sobre usuários, aeronaves, instrumentos de ocupação, pagamentos eventualmente realizados e despesas relacionadas ao consumo de água e energia.Já em até 90 dias, o Município deverá entregar avaliação técnica atualizada das condições do terminal de passageiros, das instalações elétricas e sanitárias, da estrutura do reservatório de água, dos sistemas de proteção contra incêndio e descargas atmosféricas, do cercamento, do controle de acesso, da acessibilidade e da drenagem, com identificação dos riscos existentes e indicação das providências consideradas necessárias pelos profissionais responsáveis.Outra medida determinada pela Justiça é a comunicação ao juízo, em até 10 dias após sua realização, dos resultados da visita técnica prevista para setembro no âmbito do Programa AmpliAR, acompanhada dos relatórios e documentos produzidos durante a atividade.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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