Cuiabá
Fiscalização em casas noturnas de Cuiabá constata irregularidades e bebidas vencidas
Cuiabá
O segundo dia da operação Alvará Regular em Casas Noturnas, realizada na quinta-feira (21), sob coordenação da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), resultou em garrafas de cerveja apreendidas e notificações para regularização de alvarás. Dos cinco estabelecimentos fiscalizados, dois estavam fechados. Em dois dias de operação, 10 estabelecimentos foram visitados, dos quais quatro estavam impossibilitados de averiguação por estarem fechados.
“É um trabalho orientativo, realizado em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), Procon Municipal, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob.SegP), onde se verifica a documentação, sendo o Alvará de Funcionamento, Alvará de Publicidade, Alvará Sanitário e Alvará do Corpo de Bombeiros. E o CREA avalia a parte de edificações e acessibilidade. O Corpo de Bombeiros, a questão de segurança, pânico (saídas de emergência) e incêndio. Se não estão em dia, recebem notificação com prazo para se adequarem, bem como prazo para defesa junto ao Procon, no caso de bebidas ou alimentos vencidos”, explicou o agente de regulação e fiscalização Aécio Benedito Dias Pacheco.
Na primeira casa noturna da noite, na Avenida Jornalista Jacques Brunini, a documentação está em processo de troca de CNPJ, portanto foi apresentado o protocolo dos encaminhamentos. Ainda estão dentro do prazo de 90 dias para conclusão dos respectivos alvarás.
No local, o Procon constatou que as formas de pagamento somente em QR Code dificultam para o cliente e recomendou deixá-las visíveis (expostas) e acessíveis em outras opções.
“Em todas as casas noturnas visitadas, como medida orientativa, estamos entregando o Código de Defesa do Consumidor para deixar exposto, conforme exigência do próprio CDC”, frisou a secretária-adjunta do Procon, Mariana Almeida Borges.
Em outra casa noturna, na Avenida Miguel Sutil, todos os alvarás estavam vencidos, com datas de vigência do ano passado, além de 10 garrafas de cerveja vencidas desde fevereiro e algumas desde abril. O produto foi recolhido pelo Procon, que emitiu o Auto de Constatação, Auto de Infração e o Auto de Apreensão. O proprietário pode apresentar defesa junto ao Procon Municipal.
O responsável, acompanhado de um advogado, recebeu mais notificações, como o Termo de Advertência do Corpo de Bombeiros para adequações no Alvará do Corpo de Bombeiros. “O alvará está vencido e, mesmo que estivesse em dia, não serviria para o estabelecimento, por ser no modelo simplificado. Pela ocupação do local, pela estrutura instalada e pela capacidade de público, não se enquadra no modelo de procedimento simplificado, que é um modelo declaratório, sem a necessidade de inspeção no local. Nesse caso, o estabelecimento precisa ter projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado e, após a realização de vistoria técnica pelo Corpo de Bombeiros e verificadas perfeitas condições de uso, será emitido o alvará pelo Corpo de Bombeiros”, explicou o major BM Fábio Sabino.
Foi emitido o Termo de Advertência com prazo de 90 dias para cumprimento das adequações. Também foi lavrado, ao mesmo estabelecimento, o Termo de Vistoria por irregularidades quanto à área de ocupação, que utiliza área maior que a total documentada.
Já em um estabelecimento da Avenida Isaac Póvoas, toda a documentação foi encontrada em dia, assim como acessibilidade, decibéis, saídas de emergência e extintores. No entanto, foram encontradas cinco garrafas de cerveja vencidas, coincidentemente da mesma marca identificada no estabelecimento da Avenida Miguel Sutil, com validade expirada desde o mês de abril.
Diante da irregularidade, o Procon adotou o mesmo procedimento, com a lavratura dos respectivos Autos de Constatação, Infração e Apreensão.
Inclusive a edificação, segundo o major Sabino, está em conformidade com a legislação em vigor.
As equipes também realizaram orientações sobre poluição sonora em todos os estabelecimentos vistoriados. O agente de regulação e fiscalização Rafael Mestre explicou que bares, restaurantes e estabelecimentos de comércio contínuo podem emitir até 70 decibéis (dB) no período noturno, compreendido entre 22h e 23h59. Acima disso, o estabelecimento pode ser autuado com multas a partir de R$ 3 mil para pessoa jurídica.
A fiscalização prosseguirá por alguns dias na Capital. De acordo com a secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, a operação foi intensificada após um incêndio recente em uma casa noturna em Cuiabá, fato que aumentou a preocupação com a segurança nesses locais.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
CPI da Saúde questiona ex-secretário sobre R$ 1,1 bilhão em indenizatórios
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ouviu nesta quarta-feira (14), o ex-secretário de Estado de Saúde (SES), Gilberto Figueiredo, na condição de investigado, para esclarecer questões relacionadas aos contratos firmados pela pasta entre 2019 e 2025. Durante a oitiva, conduzida pelo presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSD), foram feitas cerca de 70 perguntas. O depoente, que estava acompanhado de advogado, abriu mão do direito ao silêncio para apresentar a sua defesa.
Ao ser questionado sobre a participação nas contratações, nos reconhecimentos de dívidas e nos pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde, Gilberto explicou que as decisões não dependiam exclusivamente de sua autorização e que os processos passavam por diferentes departamentos e recebiam pareceres e observações de integrantes das nove secretarias adjuntas da pasta e que o seu papel era tomar a decisão final sobre os processos previamente analisados.
Em relação aos pagamentos indenizatórios que somaram R$ 1,1 bilhão ao longo de sete anos, com base no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2019, ele confirmou o montante e afirmou que, durante o período em que esteve à frente da SES, o orçamento da pasta ultrapassou R$ 31 bilhões. “Os pagamentos indenizatórios não nascem na sala de um secretário e, sim, por uma atividade que foi realizada, contratada ou adquirida e que depois o Estado está obrigado a pagá-la por questão de não ter risco de enriquecimento ilícito”, justificou.
Wilson Santos contestou a explicação e observou que a pandemia da Covid-19 foi uma situação excepcional, durante a qual houve flexibilização da legislação, mas que o pagamento por indenização parece ter se tornado uma prática mantida mesmo após o período emergencial. Ele acrescentou que houve um crescimento de quase 500% no número de pagamentos indenizatórios no período pós-pandemia.
Em resposta, Gilberto afirmou que não houve acomodação da gestão diante da situação e defendeu a existência de procedimentos para comprovar os serviços prestados. “Nós tomamos as decisões e reformulamos a estrutura da SES. Não acostumei. Vou querer aprofundar sobre essa situação (indenizatórios). Não existe pagamento que não esteja com um robusto processo de comprovação de serviços realizados”, declarou.
O ex-secretário também esclareceu que o TAC teria sido firmado inicialmente com duração de dois anos e afirmou que o instrumento permanecia vigente. O presidente da CPI, por sua vez, contrapôs a informação, alegando que o prazo havia se encerrado em 31 de agosto de 2026. Logo, Gilberto confirmou que a atual gestão da SES prorrogou o acordo por mais 60 dias. “Eu mesmo fui autor do comunicado ao Ministério Público Estadual que era o TAC nº 01/2019. O objetivo primeiro era não paralisar e não colapsar o serviço de saúde. No TAC existe o compromisso elaborado tanto na questão da gestão de pessoal como também na contratação de serviço”, explicou.
Diante das informações apresentadas, a CPI vai requisitar novos esclarecimentos sobre a tramitação do TAC para a Secretaria de Estado de Saúde. Outras indagações feitas ao ex-secretário foram referentes aos motivos pelos quais a pasta não teria atendido a alertas de órgãos de controle, como a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que identificaram irregularidades e recomendaram a suspensão ou a correção de determinados procedimentos.
Gilberto Figueiredo esclareceu que interromper a prestação de um serviço de saúde poderia colocar vidas em risco e que, diante dessas situações, cabia ao gestor avaliar os pareceres e tomar decisões. “O gestor, sim, ele é assessorado por parecer, mas ele está sentado no cargo para tomar a decisão. Eu nunca fui omisso, nunca abri mão de tomar uma decisão por causa de alerta para não deixar o paciente morrer. Eu tive o coração de correr os riscos. E estou sujeito a eles. Vou passar pelos escrutínios”, afirmou o investigado.
Outro ponto abordado durante a oitiva foi a contratação de empresas sem processo licitatório e a ocorrência de irregularidades envolvendo prestadoras de serviços. O depoente afirmou que é difícil para a administração pública acompanhar mudanças na composição societária, na razão social ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas.
“Tem empresas que têm mais de 100 sócios. Eu apurei e fui buscar. Como um gestor vai conseguir controlar isso? Tomei conhecimento, sim, fiz demanda junto da PGE de como poder evitar isso. Infelizmente, tem empresas que não cumprem contrato e no outro dia nasce com um outro nome ou outro CNPJ e o governo não tem como impedir”, declarou.
A CPI também questionou o ex-secretário sobre a pessoa mencionada em autos de processos investigatórios relacionados à Operação Espelho como a “Mulher da SES”, apontada no contexto das investigações sobre contratos e licitações. Gilberto contestou a referência e afirmou que não existia uma pessoa identificada dessa forma, mas um quadro de aproximadamente 6,5 mil servidores na Secretaria, dos quais 4.194 seriam mulheres. Diante da resposta, Wilson Santos informou que apresentará requerimento para convocar, na condição de testemunha, a atual secretária adjunta de Orçamento e Finanças da SES, Ivone Rosset. “Eu não vou ficar dando nomes às pessoas que estão legalmente investidas nos cargos publicados em Diário Oficial”, disse o ex-secretário.
Ao final da oitiva, Gilberto solicitou que um exemplar de seu livro “Sem tempo para respirar”, fosse incluído nos autos da CPI da Saúde. Segundo ele, a obra apresenta detalhes da atuação da SES durante a pandemia e das medidas adotadas para salvar vidas. “Não fico feliz com os óbitos que ocorreram, mas fico feliz, se muitos de nós estamos aqui hoje, é porque trabalhamos muito para que isso acontecesse. Criamos o maior centro de triagem de Covid-19 e atendemos milhares de pessoas”, declarou.
Também participaram da reunião o relator da CPI, deputado estadual Beto Dois a Um (União), e os membros Dilmar Dal Bosco (União) e Chico Guarnieri (PSDB).
Fonte: ALMT – MT
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