Cuiabá
Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro
Cuiabá
A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.
O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.
A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.
O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.
A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.
Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.
Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.
Fonte: ALMT – MT
Cuiabá
Prefeitura e Defensoria realizam levantamento e acolhimento de pessoas em situação de rua
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, realizou uma ação conjunta com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e a Defensoria Pública de Mato Grosso para atualizar o levantamento das pessoas em situação de rua que ocupam uma área pertencente ao Governo do Estado.
Ao todo, 41 pessoas foram identificadas como moradoras do local, das quais 22 passaram por atendimento individualizado, com levantamento de informações pessoais, histórico e manifestação de interesse nos serviços e nas políticas públicas disponíveis. Outras 19 pessoas não foram atendidas por estarem ausentes no momento da abordagem.
Segundo a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, a iniciativa dá continuidade ao diagnóstico realizado em julho deste ano, com o objetivo de oferecer acolhimento e identificar alternativas de atendimento diante da possibilidade de retomada da área pelo Estado. “Viemos reavaliar, ver as pessoas que estavam aqui e perguntar qual é o interesse de cada uma. Se quer acolhimento, passagem para retornar à sua cidade de origem ou outro tipo de atendimento. Estamos ofertando nossos serviços e fazendo todo o trabalho possível para acolher e assegurar os direitos dessas pessoas”, explicou Hélida.
Durante a abordagem, 10 pessoas solicitaram encaminhamento para acolhimento institucional e duas manifestaram interesse em receber passagem. Uma das pessoas atendidas foi Carolayne Aparecida, encaminhada para a Associação Terapêutica, Ambiental e Acolhimento Paraíso (ATAAP), onde poderá iniciar tratamento e receber acompanhamento. “Estou muito feliz! Vou me tratar. Deus abençoe vocês que estão me ajudando. E vão me ajudar a ver meus filhos. Meu sentimento é muito triste, porque já passei nessa rua. Não é lugar para ninguém. Eu estava pedindo a Deus”, relatou Carolayne.
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPMT) acompanhou os atendimentos por meio do Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos – População em Situação de Rua (GAEDIC Pop Rua). De acordo com a coordenadora do grupo, a defensora pública Jacqueline Gevizier Rodrigues Ciscato, o levantamento individualizado é fundamental para garantir que qualquer encaminhamento ou eventual saída do local respeite a vontade e os direitos dos ocupantes.
“Essa região pertence ao Governo do Estado, que pretende fazer a retomada. Todavia, ela é ocupada por pessoas em situação de rua. Viemos fazer esse levantamento para saber quantas pessoas são e o que desejam em caso de desocupação. A saída não pode ser forçada, precisa ser voluntária. Por isso, fizemos um plano individualizado para cada pessoa”, explicou Jacqueline Gevizier.
O defensor público Leandro Martins de Oliveira acrescentou que a equipe aproveitou a presença no local para verificar situações jurídicas e buscar soluções para demandas documentais. Entre os atendimentos, foram identificadas certidões de nascimento que podem viabilizar a emissão do Registro Geral (RG). “A Defensoria atua para garantir que os direitos sejam preservados e que essas pessoas sejam tratadas com dignidade. Estar no local permite conhecer a realidade de cada uma e, a partir disso, atuar da melhor forma possível”, afirmou.
Também estiveram presentes o técnico da Coordenadoria de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Márcio Coletti, e o gerente-geral da Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (SINART), Selmo Oliveira.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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