Prefeitura de Cuiabá esclarece repasses à Educação durante na Câmara Municipal

Publicado em

1 de abril de 2026

Por

Da Redação

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e do contador-geral do município, Éder Galiciani participaram, na manhã desta quarta-feira (1º), da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Cuiabá. Os gestores foram convidados para prestar esclarecimentos sobre questionamentos levantados pelo presidente da comissão, vereador Daniel Souza Silva Monteiro. O encontro ocorreu na sede do Legislativo municipal e teve como foco a análise de um suposto não repasse de cerca de R$ 120 milhões à Secretaria Municipal de Educação, valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

Na abertura dos trabalhos, o vereador Daniel Monteiro explicou que a motivação do convite foi uma denúncia de sua autoria. Segundo ele, a prática, embora não configure ilegalidade contábil, levanta dúvidas sobre a prioridade da gestão municipal com a educação. O parlamentar destacou ainda que questionamentos anteriores já haviam indicado a ausência de repasse de aproximadamente R$ 120 milhões, o que, segundo ele, impactaria diretamente serviços essenciais como transporte escolar, merenda e fornecimento de materiais.

A vice-presidente da comissão, vereadora Michelly Alencar, ressaltou que a presença dos gestores atende ao papel institucional do colegiado de buscar esclarecimentos à sociedade.

Segundo ela, os convidados apresentaram dados detalhados sobre os exercícios de 2021 a 2025, além das perspectivas para 2026, incluindo números atualizados dos primeiros meses do ano. “Eles trouxeram um material completo, com uma linha do tempo que permitiu compreender os repasses. O número de R$ 120 milhões não se confirmou. Houve uma impossibilidade anterior de cerca de R$ 50 milhões, mas que foi justificada tecnicamente”, explicou.

A vereadora afirmou ainda que, em 2026, o município já atingiu 26% de aplicação em educação, superando o mínimo constitucional de 25%.

Detalhamento de números

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, rebateu a interpretação de falta de repasses e destacou que o correto é analisar a aplicação efetiva dos recursos.

Segundo ele, o município investiu mais de 26% da receita em educação, o que representa mais de R$ 120 milhões aplicados, em relação a 2024, com recursos do tesouro, e mais de R$ 258 milhões aplicados, em relação a 2024, se somados ao recursos do FUNDEB..

Bussiki também esclareceu que os chamados “restos a pagar” não devem ser confundidos com ausência de investimento. “O valor total de restos a pagar é de cerca de R$ 126 milhões, sendo R$ 102 milhões de fonte do tesouro. Desse total, R$ 53 milhões já foram quitados em 2026. Muitas despesas de dezembro vencem em janeiro, o que explica o fluxo financeiro”, pontuou.

Ele acrescentou que a diferença de repasse dentro do percentual mínimo constitucional ficou em torno de R$ 34 milhões, mas reforçou que os pagamentos seguem sendo realizados conforme o vencimento. “Não haverá prejuízo para a educação. Superamos o limite constitucional e os repasses continuam sendo feitos, com os restos a pagar sendo quitados gradualmente”, afirmou.

Diagnóstico fiscal

O contador-geral do município, Éder Galiciani, apresentou um panorama das contas públicas para contextualizar os dados.

Segundo ele, a atual gestão herdou uma dívida de curto prazo de aproximadamente R$ 1,25 bilhão, reduzida para cerca de R$ 880 milhões ao final de 2025, uma queda de R$ 370 milhões. A melhora também se refletiu no índice de liquidez, que passou de -31% para -15,8%.

Em relação à Educação, Galiciani destacou aumento significativo nos investimentos. “Em 2025, foram aplicados R$ 120 milhões a mais do que em 2024 somente com recursos do tesouro. Saímos de 18% para 26,28% da receita de impostos aplicada na educação, superando o mínimo constitucional”, explicou.

Ele também afirmou que parte dos recursos atuais tem sido utilizada para quitar dívidas de exercícios anteriores. Dos valores pendentes até 2024, cerca de R$ 63 milhões já foram quitados, com previsão de regularização total ao longo do ano. Reforçou ainda que é preciso distinguir aplicação de recursos (gastos efetivamente realizados na educação) do fluxo de caixa de repasses, pois esse último atende à cronologia de vencimentos das despesas e não se traduz no percentual de aplicação na educação estabelecido na constituição federal.

Ao final da reunião, a Comissão de Educação reforçou que continuará acompanhando a execução orçamentária da área, em conjunto com outras comissões da Casa.

O debate evidenciou divergências de interpretação entre Legislativo e Executivo sobre os números, mas também trouxe detalhamento técnico sobre a aplicação dos recursos, fluxo financeiro e regularização de pendências, pontos que devem seguir no radar dos vereadores e da sociedade cuiabana.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá proíbe publicidade de apostas esportivas em espaços públicos

Publicados

18 minutos atrás

21 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 12.251, de 17 de julho de 2026, que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos e abertos ao público em todo o município. A medida entrou em vigor na data da publicação e tem como objetivo reforçar a proteção de crianças, adolescentes e famílias, além de preservar a paisagem urbana.

O decreto determina que não poderão ser divulgados anúncios relacionados a plataformas de apostas em outdoors, painéis, mobiliário urbano, equipamentos públicos e demais espaços sujeitos à fiscalização municipal. A proibição também alcança marcas, logomarcas, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, premiações, mascotes, slogans e quaisquer elementos que promovam direta ou indiretamente empresas do setor.

A regulamentação foi fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Federal nº 14.790/2023 e na Lei Complementar Municipal nº 443/2017, que trata da ordenação da publicidade em Cuiabá. Entre os fundamentos apresentados pelo Município estão a proteção da saúde mental da população, especialmente de crianças e adolescentes, o combate à poluição visual e a vedação de anúncios considerados contrários à ética, à moral e aos bons costumes.

A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), responsável por determinar a retirada das publicidades em desacordo com as novas regras. Empresas exibidoras e anunciantes estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal, incluindo multa, cassação da licença de publicidade e remoção dos anúncios irregulares.

O decreto também estabelece que todos os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar a nova regra em contratos, concessões, permissões, autorizações e demais instrumentos que envolvam exploração publicitária em bens públicos. A vedação ainda se aplica às campanhas e eventos promovidos, patrocinados ou contratados pelo Poder Público Municipal.

Para permitir a adequação às novas exigências, o Município concedeu um prazo excepcional de 10 dias para que anunciantes e empresas de publicidade removam ou adaptem os anúncios atualmente em circulação. Durante esse período, a aplicação de multas ficará suspensa, permanecendo a fiscalização e as demais medidas administrativas previstas no decreto. Após o encerramento do prazo, todas as sanções previstas na legislação poderão ser aplicadas integralmente.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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