Prefeitura de Cuiabá realiza mutirão de cadastros unipessoais no Pedra 90

Publicado em

21 de setembro de 2025

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, realizou neste sábado (20) um mutirão no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do bairro Pedra 90, com foco na atualização dos cadastros unipessoais.

A ação contabilizou 299 visitas domiciliares, sendo 167 concluídas com sucesso e 132 tentativas registradas sem êxito, mas que permanecem validadas para fins legais. O trabalho faz parte do processo de adequação à Lei nº 15.077/2024 e ao Decreto nº 12.534/2025, que determinam a obrigatoriedade de entrevistas presenciais para a manutenção dos benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo a secretária municipal de Assistência Social, Hélida Vilela, o mutirão reforça o compromisso da gestão em garantir que nenhuma família fique sem acesso aos programas sociais por falta de atualização. “Essas visitas são fundamentais para assegurar que os dados estejam corretos e que os beneficiários continuem recebendo seus direitos. É um trabalho de proximidade, de escuta e de respeito à população, que exige dedicação dos nossos servidores e parceiros. O Pedra 90 deu mais uma prova da força da união em prol da comunidade”, destacou.

A Prefeitura continuará a realização dos mutirões em diferentes regiões da capital, até alcançar as mais de 11 mil famílias que ainda precisam regularizar sua situação no Cadastro Único.

#PraCegoVer
A imagem que ilustra a matéria mostra a equipe responsável pelo cadastramento.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá proíbe publicidade de apostas esportivas em espaços públicos

Publicados

1 hora atrás

21 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 12.251, de 17 de julho de 2026, que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos e abertos ao público em todo o município. A medida entrou em vigor na data da publicação e tem como objetivo reforçar a proteção de crianças, adolescentes e famílias, além de preservar a paisagem urbana.

O decreto determina que não poderão ser divulgados anúncios relacionados a plataformas de apostas em outdoors, painéis, mobiliário urbano, equipamentos públicos e demais espaços sujeitos à fiscalização municipal. A proibição também alcança marcas, logomarcas, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, premiações, mascotes, slogans e quaisquer elementos que promovam direta ou indiretamente empresas do setor.

A regulamentação foi fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Federal nº 14.790/2023 e na Lei Complementar Municipal nº 443/2017, que trata da ordenação da publicidade em Cuiabá. Entre os fundamentos apresentados pelo Município estão a proteção da saúde mental da população, especialmente de crianças e adolescentes, o combate à poluição visual e a vedação de anúncios considerados contrários à ética, à moral e aos bons costumes.

A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), responsável por determinar a retirada das publicidades em desacordo com as novas regras. Empresas exibidoras e anunciantes estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal, incluindo multa, cassação da licença de publicidade e remoção dos anúncios irregulares.

O decreto também estabelece que todos os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar a nova regra em contratos, concessões, permissões, autorizações e demais instrumentos que envolvam exploração publicitária em bens públicos. A vedação ainda se aplica às campanhas e eventos promovidos, patrocinados ou contratados pelo Poder Público Municipal.

Para permitir a adequação às novas exigências, o Município concedeu um prazo excepcional de 10 dias para que anunciantes e empresas de publicidade removam ou adaptem os anúncios atualmente em circulação. Durante esse período, a aplicação de multas ficará suspensa, permanecendo a fiscalização e as demais medidas administrativas previstas no decreto. Após o encerramento do prazo, todas as sanções previstas na legislação poderão ser aplicadas integralmente.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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